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Projeto de Lei 281/XII
Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-09-17 |  Entrada

2012-09-19 |  Admissão

2012-09-19 |  Anúncio

2012-09-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 3ª CDN e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.09

Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Rebelo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2012.09.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.24
     

2012-09-19 |  Publicação
2014-01-30 |  Discussão generalidade
2014-01-31 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV