XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.
André Pardal (PSD)
Projeto de lei n.º 281/XII (2.ª) — Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril (BE).
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- duração: 0:03:01]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2014-01-30
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 281/XII/2
Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção