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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.
André Pardal (PSD)


Projeto de lei n.º 281/XII (2.ª) — Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril (BE).

[  vídeo - duração: 0:03:01]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2014-01-30
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 281/XII/2 Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção