Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nuno Magalhães (CDS-PP) , Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Helder Amaral (CDS-PP) , Telmo Correia (CDS-PP) , Vera Rodrigues (CDS-PP) , Michael Seufert (CDS-PP) , João Rebelo (CDS-PP) , João Paulo Viegas (CDS-PP) , José Manuel Rodrigues (CDS-PP) , Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Raúl de Almeida (CDS-PP)
CDS-PP

[DAR II série A Nº.190/XII/1 2012.06.06 (pág. 75-78)]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

[DAR I série Nº.119/XII/1 2012.06.09 (pág. 4-18)]   Discussão Conjunta Tipo Nº Título Projeto de Lei 223/XII 2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação Projeto de Lei 224/XII 10.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente. Projeto de Resolução 308/XII Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação. Projeto de Lei 242/XII Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação.(10ª. alteração ao Decreto-Lei nº. 349/98, de 11 de Novembro). Projeto de Lei 245/XII Procede à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro introduzindo mecanismos de reequlíbrio contratual entre as partes. Projeto de Lei 237/XII Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. Projeto de Lei 240/XII Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação. Projeto de Lei 246/XII Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução Projeto de Lei 247/XII Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente. Projeto de Resolução 356/XII Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados. Projeto de Resolução 359/XII Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares. Projeto de Resolução 357/XII Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares. Projeto de Lei 222/XII Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar. Projeto de Lei 238/XII Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro. Projeto de Lei 243/XII Medidas para garantir a manutenção da habitação. Projeto de Lei 248/XII Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação. Projeto de Lei 225/XII Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução.

Intervenções:

Pedro Delgado Alves (PS) , Carlos Santos Silva (PSD) , Pedro Filipe Soares (BE) , José Luís Ferreira (PEV) , Bernardino Soares (PCP) , Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) , Duarte Cordeiro (PS) , António Leitão Amaro (PSD)

[DAR I série Nº.119/XII/1 2012.06.09 (pág. 41-42)] Votação na Reunião Plenária nº. 119, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente Distribuído em 2012-06-14 Grupo de Trabalho - Contratos de Crédito à Habitação  Prazo para nova apreciação de 45 dias + Prorrogação do prazo por 51 dias, até 12-09-2012

[DAR I série Nº.3/XII/2 2012.09.22 (pág. 44-44)] Votação na Reunião Plenária nº. 3 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

Intervenções:

António Leitão Amaro (PSD) , Pedro Delgado Alves (PS) , Bernardino Soares (PCP) , Pedro Filipe Soares (BE) , Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente  Redação Final da 5ª COFAP Votação na Reunião da Comissão nº. 102 em 2012-10-04, Redação Final aprovada sem votos contra - Ausência do BE Aprovado    Remessa da Redação final em: 2012-10-04

Resolução da AR 129/2012 Título: Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares [DR I série Nº.203/XII/2 2012.10.19]