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Projeto de Resolução 305/XII/1
Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de Março, como disposto no seu artigo 10º, tendo por base os elementos resultantes da experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se mostrem necessárias, entre as quais, a discriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido de declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as actividades do sector primário. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-04-27 |  Entrada

2012-05-02 |  Admissão

2012-05-02 |  Anúncio

2012-05-02 |  Publicação
2012-05-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-05-11
     

2012-06-08 |  Apreciação
2012-06-08 |  Votação Deliberação
Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119, Ponto 1 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção:BE, PEV
Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119, Ponto 2 e 3 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:1-PS
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

Texto do Projeto alterado pelo autor [formato DOC] [formato PDF]


2012-06-08 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de março, que define as taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I. P) e avalie a adequação das medidas restritivas do acesso a atividades agrícolas e desportivas em áreas protegidas
Versão: 1

2012-06-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-07-23
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 11ª CAOTPL


Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2012-07-18, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
     

2012-07-27 |  Envio INCM

2012-08-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de março, que define as taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), e avalie a adequação das medidas restritivas do acesso a atividades agrícolas e desportivas em áreas protegidas [DR I série n.º 149/2012 2012.08.02]