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Projeto de Lei 204/XII/1
Altera o Decreto-Lei nº 55/2009, 2 de março, de modo a contemplar o fornecimento de pequeno-almoço nos apoios alimentares escolares [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-03-23 |  Entrada

2012-03-23 |  Publicação
2012-03-27 |  Admissão

2012-03-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
     

2012-03-29 |  Anúncio

2012-03-29 |  Discussão generalidade
2012-03-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-03-30 na Reunião Plenária n.º 91 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
86/XII
Assunto
Pelo pequeno-almoço nas escolas.