XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Decreto-Lei nº 55/2009, 2 de março, de modo a contemplar o fornecimento de pequeno-almoço nos apoios alimentares escolares; Cria o programa de pequeno-almoço na escola; Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório; Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa.
Amadeu Soares Albergaria (PSD)
Apresentação do projeto de resolução n.º 266/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa (PSD e CDS-PP).
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Projetos de lei n.os 204/XII (1.ª) ¿ Altera o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, de modo a contemplar o fornecimento de pequeno-almoço nos apoios alimentares escolares (Os Verdes) e 155/XII (1.ª) ¿ Cria o programa de pequeno-almoço na escola (BE) e projetos de resolução n.os 247/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório (PS) e 266/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo que ponder
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 155/XII/1; PJL n.º 204/XII/1; PJR n.º 247/XII/1; PJR n.º 266/XII/1
Reunião plenária de:
2012-03-29
Tipo de Atividade:
PJL n.º 155/XII/1; PJL n.º 204/XII/1; PJR n.º 247/XII/1; PJR n.º 266/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção