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Projeto de Lei 199/XII/1
Procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), S.A., e estabelece o direito a indemnização em caso de doença [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-03-12 |  Entrada

2012-03-13 |  Anúncio

2012-03-14 |  Admissão

2012-03-14 |  Publicação
2012-03-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-06-06
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CSST e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2012-06-05
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PS

Autores do Parecer
João Figueiredo (PSD)
     

2012-09-28 |  Discussão generalidade
2012-09-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-09-28 na Reunião Plenária n.º 6 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Basílio Horta (PS), Ferro Rodrigues (PS), Marcos Perestrello (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia De Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Eduardo Cabrita (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS), Carlos Enes (PS)