XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), S.A., e estabelece o direito a indemnização em caso de doença
Teresa Caeiro (CDS-PP)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2012-09-28
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 199/XII/1
Procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), S.A., e estabelece o direito a indemnização em caso de doença
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto