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Projeto de Lei 197/XII/1
Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-03-09 |  Entrada

2012-03-14 |  Admissão

2012-03-14 |  Anúncio

2012-03-14 |  Publicação
2012-03-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-04-18
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CAOTPL


Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2012-04-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Idália Salvador Serrão (PS)
     

2012-04-19 |  Discussão generalidade
2012-04-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-04-20 na Reunião Plenária n.º 99 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV