XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder.
Pedro Filipe Soares (BE)
Apresentação do projeto de lei n.º 197/XII (1.ª) ¿ Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder (BE).
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Projeto de lei n.º 197/XII (1.ª) ¿ Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder (BE).
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Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2012-04-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 197/XII/1
Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção