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Apreciação Parlamentar 8/XII/1
Decreto-Lei nº 30/2012, de 9 de Fevereiro, que "Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Diretiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de Junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente, estabelecendo o seu âmbito e atribuições". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-03-09 |  Entrada

2012-03-14 |  Admissão

2012-03-14 |  Anúncio

2012-03-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-14
     

2012-03-17 |  Publicação
2013-09-13 |  Iniciativa Caducada