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Projeto de Lei 137/XII/1
Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida [formato DOC] [formato PDF]

(Última versão com alteração do título)

Autoria
2012-01-11 |  Entrada

2012-01-11 |  Admissão

2012-01-11 |  Anúncio

2012-01-11 |  Publicação
2012-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-01-12 Conselho Superior da Magistratura em 2012-01-12 Ordem dos Advogados em 2012-01-12

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-18
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2012-01-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2012-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2012-01-19 |  Discussão generalidade

2012-01-20 |  Retificação da iniciativa
2012-01-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-01-20 na Reunião Plenária n.º 62 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção:Maria Paula Cardoso (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Laurentino Dias (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Hortense Martins (PS), Miguel Freitas (PS), Vitalino Canas (PS), Pedro Farmhouse (PS), Cristóvão Norte (PSD), Pedro Jesus Marques (PS), Alberto Martins (PS), José Lello (PS), Luísa Salgueiro (PS), António Serrano (PS), Vieira Da Silva (PS), Eurídice Pereira (PS), Joana Barata Lopes (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), António Leitão Amaro (PSD), Fernando Medina (PS), Jorge Fão (PS), Acácio Pinto (PS), Teresa Leal Coelho (PSD), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP)
A Favor: BE, PEV, Maria Helena André (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Mário Ruivo (PS), Rui Pedro Duarte (PS), João Soares (PS), Paulo Ribeiro De Campos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Ferro Rodrigues (PS), Alberto Costa (PS), Jorge Lacão (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês De Medeiros (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miguel Coelho (PS), Maria Antónia De Almeida Santos (PS), Ramos Preto (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Francisco De Assis (PS), Isabel Santos (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Isabel Oneto (PS), Manuel Seabra (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Glória Araújo (PS), Renato Sampaio (PS), Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), Eduardo Cabrita (PS), Duarte Cordeiro (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Elza Pais (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Carlos Enes (PS), João Rebelo (CDS-PP)