XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro; Procede à segunda alteração à Lei nº 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição; Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida; Altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida
Ângela Guerra (PSD)
Apresentação do projeto de lei n.º 138/XII (1.ª) ¿ Altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PSD).
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Debate:
PJL n.º 122/XII/1; PJL n.º 131/XII/1; PJL n.º 137/XII/1; PJL n.º 138/XII/1
Reunião plenária de:
2012-01-19
Tipo de Atividade:
PJL n.º 122/XII/1; PJL n.º 131/XII/1; PJL n.º 137/XII/1; PJL n.º 138/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados João Semedo (BE) e Isabel Alves Moreira (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção