Votação em 2012-02-24 na Reunião Plenária n.º 77
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, António Braga (PS), Miguel Laranjeiro (PS), Nuno Sá (PS), Basílio Horta (PS), Maria De Belém Roseira (PS), Vitalino Canas (PS), Ramos Preto (PS), José Lello (PS), Isabel Oneto (PS), Fernando Jesus (PS), Renato Sampaio (PS), Pedro Silva Pereira (PS)
Abstenção:Filipe Neto Brandão (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Hortense Martins (PS), Carlos Zorrinho (PS), Odete João (PS), Pedro Farmhouse (PS), Cristóvão Norte (PSD), Ângela Guerra (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Manuel Pizarro (PS), Miranda Calha (PS), Eurídice Pereira (PS), Joana Barata Lopes (PSD), José Junqueiro (PS), Acácio Pinto (PS), Jacinto Serrão (PS), João Rebelo (CDS-PP), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)
A Favor: BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Francisca Almeida (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Mário Ruivo (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Miguel Freitas (PS), Paulo Ribeiro De Campos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Ferro Rodrigues (PS), Jorge Lacão (PS), Inês De Medeiros (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miguel Coelho (PS), Maria Antónia De Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Jesus Marques (PS), Francisco De Assis (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Manuel Seabra (PS), António Serrano (PS), Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), Vieira Da Silva (PS), Eduardo Cabrita (PS), Duarte Cordeiro (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Jorge Fão (PS), Rui Jorge Santos (PS), Elza Pais (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Teresa Leal Coelho (PSD), Carlos Enes (PS), Miguel Frasquilho (PSD)