XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Eliminação da impossibilidade legal de adopção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro; Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adopção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo; Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio.
Telmo Correia (CDS-PP)
Projetos de lei n.os 126/XII (1.ª) ¿ Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro) (BE), 127/XII (1.ª) ¿ Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE) e 178/XII (1.ª) ¿ Alarga as famílias com capacida
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- duração: 0:04:29]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 126/XII/1; PJL n.º 127/XII/1; PJL n.º 178/XII/1
Reunião plenária de:
2012-02-24
Tipo de Atividade:
PJL n.º 126/XII/1; PJL n.º 127/XII/1; PJL n.º 178/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção