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Iniciativa


Projeto de Lei 126/XII
 
Eliminação da impossibilidade legal de adopção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2011-12-22 |  Entrada
 

2012-01-03 |  Admissão
 

2012-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a:
Conselho Superior da Magistratura em 2012-01-05
Ordem dos Advogados em 2012-01-05
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-01-05
Data do Relatório/Parecer: 2012.01.18

Votação na Reunião da Comissão n.º 44 em 2012-01-18
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2012.01.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.01.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.01.18
     

2012-01-04 |  Anúncio
 

2012-01-04 |  Publicação
 
2012-02-24 |  Discussão generalidade
 
2012-02-24 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 77
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, PCP, António Braga (PS), Miguel Laranjeiro (PS), Nuno Sá (PS), Vitalino Canas (PS), José Lello (PS), Renato Sampaio (PS), Isabel Oneto (PS), Fernando Jesus (PS), Pedro Silva Pereira (PS)
Abstenção: Joana Barata Lopes (PSD), Alberto Costa (PS), João Rebelo (CDS-PP), Pedro Pimpão (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Mário Ruivo (PS), Carlos Zorrinho (PS), Basílio Horta (PS), Odete João (PS), Maria de Belém Roseira (PS), Ramos Preto (PS), Miranda Calha (PS), Jorge Fão (PS), José Junqueiro (PS), Jacinto Serrão (PS)
A Favor: Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), BE, PEV, Francisca Almeida (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Ângela Guerra (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Miguel Frasquilho (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Miguel Freitas (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Ferro Rodrigues (PS), Jorge Lacão (PS), Inês de Medeiros (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miguel Coelho (PS), Pedro Farmhouse (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Jesus Marques (PS), Francisco de Assis (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Manuel Pizarro (PS), Manuel Seabra (PS), António Serrano (PS), Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), Vieira da Silva (PS), Eduardo Cabrita (PS), Eurídice Pereira (PS), Duarte Cordeiro (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Rui Jorge Santos (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Carlos Enes (PS), Hortense Martins (PS), Rui Pedro Duarte (PS)



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