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Projeto de Lei 55/XII
Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)

Autoria
2011-09-06 |  Entrada

2011-09-08 |  Admissão

2011-09-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CS
Data do Relatório/Parecer: 2011.09.22

Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2011-09-28
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Teresa Caeiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2011.09.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.09.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.09.28
     

2011-09-08 |  Anúncio

2011-09-08 |  Publicação
2011-09-14 |  Retificação da iniciativa
2011-10-28 |  Discussão generalidade

2011-10-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 37 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV