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Projeto de Lei 448/XI/2
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-11-04 |  Entrada

2010-11-09 |  Admissão

2010-11-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-12-07


Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2010-12-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP

     

2010-11-23 |  Anúncio

2010-11-23 |  Publicação
2010-12-14 |  Discussão generalidade
2010-12-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-12-15 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-12-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-29

  Envio do texto final: 2011-03-31


Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2011-03-29
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP

     

2011-04-06 |  Votação final global
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro
Versão: 1

2011-05-02 |  Envio para promulgação

2011-05-18 |  Promulgação

2011-05-19 |  Referenda

2011-06-09 |  Envio INCM

2011-06-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/2011 Título: Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro [DR I série n.º 115/2011 2011.06.16]