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Projeto de Lei 284/XI/1
Altera o Decreto-Lei nº 138/90, de 26 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 162/99, de 13 de Maio, com vista a introduzir informação ao consumidor sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-05-21 |  Entrada

2010-05-21 |  Admissão

2010-05-21 |  Anúncio

2010-05-22 |  Publicação
2010-05-26 |  Discussão generalidade
2010-05-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-05-26 na Reunião Plenária n.º 61 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV