XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece o direito de consumir local; Altera o Decreto-Lei nº 138/90, de 26 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 162/99, de 13 de Maio, com vista a introduzir informação ao consumidor sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios.
Pedro Soares (BE)
Solicita à Mesa a distribuição do Estudo de Comercialização do Sector Hortofrutícola.
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- duração: 0:00:47]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 283/XI/1; PJL n.º 284/XI/1
Reunião plenária de:
2010-05-26
Tipo de Atividade:
PJL n.º 283/XI/1; PJL n.º 284/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa