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Decreto da Assembleia da República 371/X
4ª Sessão Legislativa
Título: Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 274/X/4

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