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Intervenção



Intervenção
X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.
João Rebelo (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2009-07-10
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 274/X-4 Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção