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Projeto de Lei 602/X
Regime Jurídico da Educação Especial. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-10-29 |  Entrada

2008-10-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.11.25


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)
Data de nomeação: 2008.11.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.11.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.11.25
     

2008-10-31 |  Admissão

2008-11-05 |  Anúncio

2008-11-06 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14