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Apreciação Parlamentar 78/X
Decreto-Lei n.º 58/2008, de 28 de Março, que "Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-04-24 |  Entrada

2008-04-30 |  Admissão

2008-04-30 |  Anúncio

2008-05-03 |  Publicação
2008-06-11 |  Apreciação de Decreto-Lei
2008-06-11 |  Iniciativa Caducada

2009-01-24 |  Retificação da iniciativa