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Apreciação Parlamentar 35/X
Decreto-Lei n.º 196/2006, de 10 de Outubro, que "Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-11-09 |  Entrada

2006-11-15 |  Admissão

2006-11-16 |  Anúncio

2006-11-18 |  Publicação
2007-02-02 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR) - Comissão competente


Texto Final aprovado.
Aprovado por unanimidade
     

2007-02-02 |  Apreciação de Decreto-Lei
2007-03-01 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 55, Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura Rejeitado
Contra: PS
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
Intervenções
Bernardino Soares (PCP)