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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 289/X
 
Regime especial de pensões das pessoas com deficiência. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2006-07-10 |  Entrada
 

2006-07-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
  Autores do Parecer
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Data de nomeação: 2006.09.13

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
     

2006-07-12 |  Admissão
 

2006-07-12 |  Anúncio
 

2006-07-15 |  Publicação
 
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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