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Projeto de Lei 266/III/1
Alterações ao Estatuto dos Deputados.



Autoria
1984-01-19 |  Anúncio

1984-01-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1984-11-08
Autores do Parecer
Luís Saias (PS)
     

1984-01-20 |  Publicação
1984-03-09 |  Discussão generalidade
1984-12-06 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
392/III/2
Título
Estatuto dos Deputados
Tipo
Projeto de Lei
Número
400/III/2
Título
Remunerações dos titulares dos cargos políticos
Tipo
Proposta de Lei
Número
88/III/2
Título
Regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
331/III/1
Título
Estatuto dos Deputados

1984-12-07 |  Votação na generalidade
Votação em 1984-12-07 na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, UEDS, ASDI, MDP/CDE, Luís Beiroco (CDS), António Gonzalez (Indep), António Neiva Correia (CDS), Manuel Jorge Goes (CDS)
Abstenção:CDS

1984-12-07 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-01-09
     

1985-01-10 |  Votação final global
Obs: Versão apresentada pela Comissão.
Votação em 1985-01-10 na Reunião Plenária n.º 37 Aprovado
A Favor: PS, PSD, ASDI
Abstenção:PCP, CDS, UEDS

1985-02-01 |  Envio para promulgação

1985-02-14 |  Promulgação

1985-02-14 |  Referenda

1985-02-15 |  Decreto (Publicação)
1985-02-25 |  Envio INCM

1985-03-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/1985 Título: Estatuto dos Deputados. [DR I série n.º 60/1985 1985.03.13]