Alterações ao Estatuto dos Deputados.
Carlos Alfredo Brito (PCP)
,
João Amaral (PCP)
,
Jorge Lemos (PCP)
,
José Magalhães (PCP)
,
Odete Santos (PCP)
,
Carlos Espadinha (PCP)
,
Rogério Brito (PCP)
,
João Abrantes (PCP)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Jorge Patrício (PCP)
,
Belchior Pereira (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Carlos Carvalhas (PCP)
,
Joaquim Miranda (PCP)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
1984-01-19 |
Anúncio
1984-01-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1984-11-08
1984-01-20 |
Publicação
1984-03-09 |
Discussão generalidade
1984-12-06 |
Discussão generalidade
1984-12-07 |
Votação na generalidade
Votação em 1984-12-07 na Reunião Plenária n.º 26
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, UEDS, ASDI, MDP/CDE, Luís Beiroco (CDS), António Gonzalez (Indep), António Neiva Correia (CDS), Manuel Jorge Goes (CDS)
Abstenção:CDS
1984-12-07 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-01-09
1985-01-10 |
Votação final global
Obs: Versão apresentada pela Comissão.
Votação em 1985-01-10 na Reunião Plenária n.º 37
Aprovado
A Favor: PS, PSD, ASDI
Abstenção:PCP, CDS, UEDS
1985-02-01 |
Envio para promulgação
1985-02-14 |
Promulgação
1985-02-14 |
Referenda
1985-02-15 |
Decreto (Publicação)
1985-02-25 |
Envio INCM
1985-03-13 |
Lei (Publicação DR)
Lei 3/1985
Título:
Estatuto dos Deputados.
[DR I série n.º 60/1985 1985.03.13]