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Projeto de Lei 331/III/1
Estatuto dos Deputados



Autoria
1984-05-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1984-05-09 |  Publicação
1984-12-06 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
392/III/2
Título
Estatuto dos Deputados
Tipo
Projeto de Lei
Número
400/III/2
Título
Remunerações dos titulares dos cargos políticos
Tipo
Proposta de Lei
Número
88/III/2
Título
Regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
266/III/1
Título
Alterações ao Estatuto dos Deputados.

1984-12-07 |  Votação na generalidade
Votação em 1984-12-07 na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:CDS
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI, MDP/CDE, Luís Beiroco (CDS), António Gonzalez (Indep)

1985-01-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-01-08
Autores do Parecer
António Capucho (PSD)
     

1985-01-10 |  Votação final global
Votação em 1985-01-10 na Reunião Plenária n.º 37 Aprovado
A Favor: PS, PSD, ASDI
Abstenção:PCP, CDS, UEDS

1985-02-01 |  Envio para promulgação

1985-02-14 |  Promulgação

1985-02-14 |  Referenda

1985-02-15 |  Decreto (Publicação)
1985-02-25 |  Envio INCM

1985-03-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/1985 Título: Estatuto dos Deputados. [DR I série n.º 60/1985 1985.03.13]

1985-05-08 |  Anúncio