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Projeto de Lei 400/III/2
Remunerações dos titulares dos cargos políticos



Autoria
1984-11-27 |  Anúncio

1984-11-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1984-11-28 |  Publicação
1984-12-06 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
392/III/2
Título
Estatuto dos Deputados
Tipo
Proposta de Lei
Número
88/III/2
Título
Regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
266/III/1
Título
Alterações ao Estatuto dos Deputados.
Tipo
Projeto de Lei
Número
331/III/1
Título
Estatuto dos Deputados

1984-12-07 |  Votação na generalidade
Obs: Foi rejeitado um projecto de deliberação do PCP relativo ao processo de debate e votação deste diploma
Votação em 1984-12-07 na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
Abstenção:UEDS, Manuel Jorge Goes (CDS)
A Favor: PS, PSD, CDS, ASDI

1984-12-07 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1984-11-14
Autores do Parecer
António Capucho (PSD)
     

1985-01-10 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS , PCP
Votação em 1985-01-10 na Reunião Plenária n.º 37 Rejeitado

1985-01-10 |  Votação final global
Votação em 1985-01-10 na Reunião Plenária n.º 37 Aprovado
Contra:PCP, CDS, UEDS, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, ASDI, Luís Beiroco (CDS)

1985-02-01 |  Envio para promulgação

1985-02-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos

1985-02-21 |  Veto (Leitura)
1985-03-12 |  Discussão generalidade decreto
1985-03-13 |  Votação generalidade decreto
Votação em 1985-03-13 na Reunião Plenária n.º 57, 153 votos a favor e 58 votos contra Aprovado
Contra:Lopes Cardoso (UEDS), Zita Seabra (PCP), Francisco Miguel (PCP), Belchior Pereira (PCP), Custódio Gingão (PCP), Vidigal Amaro (PCP), Carlos Alfredo Brito (PCP), José Tengarrinha (MDP/CDE), Anselmo Aníbal (PCP), Jerónimo De Sousa (PCP), Alda Nogueira (PCP), Carlos Carvalhas (PCP), Jorge Lemos (PCP), João Amaral (PCP), Manuel Lopes (PCP), Joaquim Miranda (PCP), Lino Carvalho Lima (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), António Da Silva Mota (PCP), Dias Lourenço (PCP), Álvaro Brasileiro (PCP), José Vitoriano (PCP), José Manuel Maia (PCP), Odete Santos (PCP), Rogério Brito (PCP), João Corregedor Da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Espadinha (PCP), Jorge Patrício (PCP), Nogueira De Brito (CDS), Hernâni Moutinho (CDS), Miguel Anacoreta Correia (CDS), Francisco Menezes Falcão (CDS), Lucas Pires (CDS), Alfredo Azevedo Soares (CDS), Narana Coissoró (CDS), Gomes De Pinho (CDS), Adriano Moreira (CDS), João Porto (CDS), Henrique Cruz (CDS), Abreu Lima (CDS), Manuel Vasconcelos (CDS), José Gama (CDS), Mariana Lanita (PCP), José Manuel Mendes (PCP), João Abrantes (PCP), António Gonzalez (Indep), Octávio Teixeira (PCP), José Magalhães (PCP), Francisco Costa Fernandes (PCP), Ilda Figueiredo (PCP), Manuel Gaspar (PCP), Horácio Marçal (CDS), Ruy Seabra (CDS), Abel Almeida (CDS), Adalberto Neiva (CDS), Alexandre Reigoto (CDS), Dorilo Inácio (UEDS)
A Favor: António Frederico (PS), Rosa Maria Albernaz (PS), José Valente (PS), João Ferraz De Abreu (PS), Luís Cacito (PS), Raúl Rêgo (PS), Frederico Augusto Oliveira (PS), Domingues Azevedo (PS), Agostinho Domingues (PS), Gaspar Teixeira (PS), José Roque Lino (PS), José Martins Pires (PS), Fernando Fradinho (PS), Manuel Alegre (PS), José Cunha Sá (PS), Dinis Alves (PS), Paulo Manuel Barral (PS), Luís Saias (PS), Leonel Fadigas (PS), João Eliseu (PS), Hermínio Oliveira (PS), Rui Mateus (PS), Mário Sottomayor Cardia (PS), Teófilo Santos (PS), Joaquim Catanho (PS), Marcelo Curto (PS), Alberto Avelino (PS), António Azevedo Gomes (PS), António Rebelo De Sousa (PS), João Joaquim Gomes (PS), Rodolfo Crespo (PS), Maria Margarida Marques (PS), Gil Romão (PS), António Macedo (PS), José Luís Nunes (PS), Carlos Lage (PS), Rosado Correia (PS), Raul Brito (PS), José Lello (PS), Francisco Monteiro (PS), Laranjeira Vaz (PS), Fernando De Sousa (PS), José Niza (PS), Silvino Sequeira (PS), Victor Hugo (PS), Américo Salteiro (PS), José Fillol (PS), Carlos Augusto Pires (PS), António Da Costa (PS), Rui Cabral Neves (PS), Francisco Rodrigues (PS), Avelino Rodrigues (PS), Ricardo Barros (PS), Ângelo Correia (PSD), Manuel Fonseca (PSD), Adérito Campos (PSD), Rocha De Almeida (PSD), João Salgueiro (PSD), António Marques Mendes (PSD), Lemos Damião (PSD), Amândio Oliveira (PSD), António Barbosa De Azevedo (PSD), Duarte Lima (PSD), Manuel Pereira (PSD), Mariana Perdigão (PSD), José Gago Vitorino (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Marília Raimundo (PSD), Silva Marques (PSD), Reinaldo Gomes (PSD), Fernando Costa (PSD), António Capucho (PSD), Arménio Santos (PSD), Pedro Pinto (PSD), Rui Oliveira E Costa (PSD), Correia Afonso (PSD), Margarida Salema (PSD), Leonel Santa Rita (PSD), Malato Correia (PSD), Mário Montalvão Machado (PSD), José Augusto Seabra (PSD), Manuel Moreira (PSD), Agostinho Branquinho (PSD), Manuel Martins (PSD), Bento Gonçalves (PSD), Manuel Araújo Dos Santos (PSD), Fernando Condesso (PSD), Cardoso Ferreira (PSD), Eduardo Gomes (PSD), José Domingos (PSD), Roleira Marinho (PSD), Gaspar Pacheco (PSD), Daniel Bastos (PSD), João Teixeira (PSD), João De Barros (PSD), Luís Martins (PSD), José Cesário (PSD), Correia De Jesus (PSD), Virgilio Pereira (PSD), Cecília Catarino (PSD), José Figueiredo (PSD), Zulmira Silva (PS), Joel Ferro (PS), Maria Sousa Fernandes (PS), Maria Ângela Correia (PS), Litério Monteiro (PS), Ferdinando Gouveia (PS), Jorge Correia (PS), Igrejas Caeiro (PS), Maria Nazarette Rosa (PS), Edmundo Pedro (PS), José Borja Borges (PS), Acácio Barreiros (PS), Carlos Cordeiro (PS), João Nascimento Guerra (PS), João Luis Fernandes (PS), Jorge Aparício Miranda (PS), António Santos Meira (PS), Manuel Orvalho (PS), Bento Cruz (PS), Juvenal Ribeiro (PS), Rui Picciochi (PS), Ruben Raposo (ASDI), Maria Luisa Daniel (PS), José Nunes Ambrósio (PS), Maria Pegado Quintas (PS), José Azevedo Preza (PS), Nuno Freitas Alpoim (PS), Nelson Ramos (PS), Mota Torres (PS), Caio Roque (PS), Joaquim Monteiro (PSD), Vitor Manuel Mota (PSD), Jaime Ramos (PSD), Licinio Moreira (PSD), Carlos Coelho (PSD), Guido Rodrigues (PSD), Mário Santos (PSD), Abílio Guedes (PSD), Vargas Bulcão (PSD), Pedro Silva (PSD), Paulo Silveira (PSD), Luís Vaz (PS), Machado Lourenço (PSD), Eleutério Alves (PSD), Beatriz Cal Brandão (PS), Vilhena De Carvalho (ASDI)

1985-03-13 |  Votação especialidade decreto
Votação em 1985-03-13 na Reunião Plenária n.º 57, Votação artigo a artigo Aprovado

1985-04-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/1985 Título: Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. [DR I série n.º 82/1985 1985.04.09]