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Projeto de Lei 6/III/1
Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.



Autoria
1983-05-31 |  Anúncio

1983-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE SAÚDE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1984-01-26
Autores do Parecer
António Bagão (CDS)
     

1983-06-01 |  Publicação
1984-01-25 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
5/III/1
Título
Protecção e defesa da maternidade.
Tipo
Projeto de Lei
Número
7/III/1
Título
Interrupção voluntária da gravidez.
Tipo
Projeto de Lei
Número
265/III/1
Título
Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.
Tipo
Projeto de Lei
Número
267/III/1
Título
Educação sexual e planeamento familiar.
Tipo
Projeto de Lei
Número
272/III/1
Título
Protecção da maternidade e da paternidade.

1984-01-26 |  Votação na generalidade
Votação em 1984-01-26 na Reunião Plenária n.º 68 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS
Abstenção:ASDI
A Favor: PCP, UEDS, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)