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Projeto de Lei 267/III/1
Educação sexual e planeamento familiar.



Autoria
1984-01-19 |  Anúncio

1984-01-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DA CONDIÇÃO FEMININA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1984-01-20
Autores do Parecer
Lemos Damião (PSD)
     

1984-01-20 |  Publicação
1984-01-25 |  Discussão generalidade
1984-01-26 |  Votação na generalidade
Votação em 1984-01-26 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, UEDS, ASDI, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
Abstenção:CDS

1984-01-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE SAÚDE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1984-02-09
Autores do Parecer
Jaime Ramos (PSD)
     

1984-02-14 |  Votação final global
Votação em 1984-02-14 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra:CDS
A Favor: PS, PSD, PCP, UEDS, ASDI, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)

1984-02-24 |  Decreto (Publicação)
1984-03-01 |  Promulgação

1984-03-07 |  Referenda

1984-03-15 |  Envio INCM

1984-03-23 |  Envio para promulgação

1984-03-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/1984 Título: Educação sexual e planeamento familiar. [DR I série n.º 71/1984 1984.03.24]