Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Iniciar sessão
Versão Inglesa Versão Francesa
Os cidadãos
* ComunicAR * Subscrever conteúdos * Versão áudio * ARtv-emissão em direto * Contactos * Mapa do site * Correio do cidadão Botão para executar a pesquisa Pesquisa avançada
Parlamento
Presidente
Deputados e Grupos Parlamentares
Registo de Interesses
Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital
Comissões Parlamentares
Fiscalização Política
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Iniciativas Legislativas
Diplomas Aprovados
Tipos de Debate
Intervenções em Plenário
Atividades Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Petições
Relatórios Externos
Relatórios e Estatísticas da Atividade Parlamentar
Relações Internacionais
Assuntos Europeus
Orçamento do Estado e Contas Públicas
Revisões Constitucionais
Diário da Assembleia da República
Gestão do Parlamento
Biblioteca, Arquivo e Documentação
Legislação
Livraria Parlamentar
Prémio Direitos Humanos

Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

Imprimir página
Iniciativa


Proposta de Lei 41/X
 
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2005-10-26 |  Entrada
 

2005-10-28 |  Admissão
 

2005-10-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.01.04


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Data de nomeação: 2005.11.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.01.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.01.04
     

2005-11-09 |  Anúncio
 

2005-11-10 |  Publicação
 
2006-01-04 |  Discussão generalidade
 
2006-01-05 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.05.03

Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
  Autores do Parecer
Teresa Moraes Sarmento (PS)
Data de nomeação: 2006.01.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.03

Luís Montenegro (PSD)
Data de nomeação: 2006.01.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.03

Nuno Magalhães (CDS-PP)
Data de nomeação: 2006.01.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.03

Ana Drago (BE)
Data de nomeação: 2006.01.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.03

Francisco Madeira Lopes (PEV)
Data de nomeação: 2006.01.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.03

Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2006.01.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.03
     

2006-01-05 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV



2006-05-11 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 120, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE



2006-05-11 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 61/X
Título: Aprova o regime sancionatório aplicável as transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros
Versão: 1
[DAR II série A N.º117/X/1 2006.06.08 (pág. 20-23)]

2006-05-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2006-05-31
     

2006-05-31 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2006-06-06 |  Envio para promulgação
 

2006-06-22 |  Promulgação
 

2006-06-23 |  Referenda
 

2006-06-26 |  Envio INCM
 

2006-07-04 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 28/2006
Título: Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros
[DR I série N.º127/X/1 2006.07.04]

Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade Política de Privacidade Cookies
© Assembleia da República