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Proposta de Lei 43/X
Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2005-10-26 |  Entrada

2005-10-31 |  Admissão

2005-10-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.01.04


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Teresa Moraes Sarmento (PS)
Data de nomeação: 2005.11.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.01.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.01.04
     

2005-11-09 |  Anúncio

2005-11-10 |  Publicação
2006-01-04 |  Discussão generalidade
2006-01-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.05.03

Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
Autores do Parecer
Teresa Moraes Sarmento (PS)
Data de nomeação: 2006.01.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.03
Luís Montenegro (PSD)
Data de nomeação: 2006.01.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.03
Francisco Madeira Lopes (PEV)
Data de nomeação: 2006.01.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.03
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Data de nomeação: 2006.01.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.03
Ana Drago (BE)
Data de nomeação: 2006.01.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.03
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2006.01.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.03
     

2006-01-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

2006-05-11 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 120, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

2006-05-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 60/X Título: Procede a conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
Versão: 1

2006-05-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2006-05-31
     

2006-06-01 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-06-06 |  Envio para promulgação

2006-06-24 |  Promulgação

2006-06-26 |  Referenda

2006-07-03 |  Envio INCM

2006-07-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30/2006 Título: Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 47/2006, de 2006-08-07- DR I S 151
[DR I série N.º132/X/1 2006.07.11]

2006-08-07 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série N.º151/X/1 2006.08.07 (pág. 5605-5606), Declaração de Rectificação nº 47/2006]