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Iniciativa


Proposta de Lei 43/X
 
Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2005-10-26 |  Entrada
 

2005-10-31 |  Admissão
 

2005-10-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.01.04


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Teresa Moraes Sarmento (PS)
Data de nomeação: 2005.11.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.01.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.01.04
     

2005-11-09 |  Anúncio
 

2005-11-10 |  Publicação
 
2006-01-04 |  Discussão generalidade
 
2006-01-05 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.05.03

Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
  Autores do Parecer
Teresa Moraes Sarmento (PS)
Data de nomeação: 2006.01.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.03

Luís Montenegro (PSD)
Data de nomeação: 2006.01.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.03

Francisco Madeira Lopes (PEV)
Data de nomeação: 2006.01.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.03

Nuno Magalhães (CDS-PP)
Data de nomeação: 2006.01.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.03

Ana Drago (BE)
Data de nomeação: 2006.01.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.03

Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2006.01.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.03
     

2006-01-05 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP



2006-05-11 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 120, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP



2006-05-11 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 60/X
Título: Procede a conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
Versão: 1
[DAR II série A N.º117/X/1 2006.06.08 (pág. 2-19)]

2006-05-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2006-05-31
     

2006-06-01 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2006-06-06 |  Envio para promulgação
 

2006-06-24 |  Promulgação
 

2006-06-26 |  Referenda
 

2006-07-03 |  Envio INCM
 

2006-07-11 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 30/2006
Título: Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 47/2006, de 2006-08-07- DR I S 151
[DR I série N.º132/X/1 2006.07.11]

2006-08-07 |  Retificação (Publicação DR)
 
[DR I série N.º151/X/1 2006.08.07 (pág. 5605-5606), Declaração de Rectificação nº 47/2006]

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