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Projeto de Lei 137/X/1
Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2002, de 21 de Agosto) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-07-12 |  Entrada

2005-07-15 |  Admissão

2005-07-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-01-12


Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2006-01-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PCP

Autores do Parecer
Maria Carrilho (PS)
     

2005-07-20 |  Anúncio

2005-07-20 |  Publicação
2007-03-15 |  Discussão generalidade
2007-03-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-03-15 na Reunião Plenária n.º 60 Rejeitado
Contra:PS, BE, PEV, PCP
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD