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Apreciação Parlamentar 82/IX
Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto, que "Estabelece a Organização Institucional do Sector Vitivinícola". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-09-22 |  Entrada

2004-09-23 |  Admissão

2004-09-23 |  Anúncio

2004-09-25 |  Publicação
2004-12-06 |  Iniciativa Caducada