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Projeto de Lei 414/IX
Procede à adaptação do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos às novas realidades criadas pela Sociedade de Informação. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-02-17 |  Entrada

2004-02-18 |  Admissão

2004-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2004.02.25

Conclusões e Parecer:unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
Data de nomeação: 2004.02.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.02.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.02.25
     

2004-02-20 |  Anúncio

2004-02-21 |  Publicação
2004-02-25 |  Discussão generalidade
2004-02-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

2004-02-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Texto final: votação artigo a artigo (Relatório de votações)
Aprovado
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
Data de nomeação: 2004.03.10

Data de cessação: 2004.06.30  || motivo: Aprovação do texto final
Luís Campos Ferreira (PSD)
Data de nomeação: 2004.03.10

Data de cessação: 2004.06.30  || motivo: Aprovação do texto final
Manuela Melo (PS)
Data de nomeação: 2004.03.10

Data de cessação: 2004.06.30  || motivo: Aprovação do texto final
Isabel Castro (PEV)
Data de nomeação: 2004.03.10

Data de cessação: 2004.06.30  || motivo: Aprovação do texto final
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2004.03.10

Data de cessação: 2004.06.30  || motivo: Aprovação do texto final
Francisco Louçã (BE)
Data de nomeação: 2004.03.10

Data de cessação: 2004.06.30  || motivo: Aprovação do texto final
Gonçalo Capitão (PSD)
Data de nomeação: 2004.03.10

Data de cessação: 2004.06.30  || motivo: Aprovação do texto final
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2004.03.10

Data de cessação: 2004.06.30  || motivo: Aprovação do texto final
     

2004-07-01 |  Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2004-07-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 195/IX Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (Quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro)
Versão: 1

2004-07-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-07-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-07-26 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-07-29 |  Envio para promulgação

2004-08-06 |  Promulgação

2004-08-11 |  Referenda

2004-08-17 |  Envio INCM

2004-08-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 50/2004 Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (Quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro) [DR I série A N.º199 2004.08.24]