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Projeto de Deliberação 27/IX
Alteração à Deliberação n.º 15-PL/89, de 7 de Dezembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-12-03 |  Entrada

2003-12-04 |  Admissão

2003-12-05 |  Anúncio

2003-12-06 |  Publicação
2003-12-18 |  Apreciação
Obs: Não houve inscrições para uso da palavra relativamente a este Projecto de Deliberação

2003-12-19 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 34 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Intervenções
Ascenso Simões (PS)

2003-12-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Alteração à Deliberação n.º 15-PL/89, de 7 de Dezembro
Versão: 1

2003-12-30 |  Envio INCM

2004-01-09 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 4/2004 Título: Alteração à Deliberação n.º 15-PL/89, de 7 de Dezembro [DR I série A N.º7 2004.01.09]