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Projeto de Lei 440/VIII/2
Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-05-10 |  Entrada

2001-05-15 |  Admissão

2001-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2001-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-09-19


Votação na reunião da Comissão n.º 75 em 2001-10-10, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Rosado Fernandes (CDS-PP)
     

2001-05-16 |  Anúncio

2001-05-17 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04