Comissão de Segurança Social e Trabalho
Audição Parlamentar Nº 77-CSST-XII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 147/XII (GOV) - "Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho", e do Texto de Substituição à Proposta de Lei n.º 120/XII (GOV) - "Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho", apresentado pelos GP do PSD e do CDS-PP
Data da Audição
2013-06-26
Entidades ouvidas
CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal: Engº. João Vieira Lopes - Presidente; Drª. Ana Vieira - Secretária-Geral e Dr. Joaquim Adegas da Direção da APESPE
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