Comissão de Assuntos Europeus
Audição Parlamentar Nº 15-CAE-XI
Assunto
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à iniciativa de cidadania; COM (2010) 119, que tem associado o SEC (2010) 370; Definição de Acto Legislativo nos termos do Tratado de Lisboa.
Data da Audição
2010-06-09
Membros do Governo Ouvidos
Pedro Lourtie(S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS)
Links associados à audição
Posição Oficial do Governo sobre: Iniciativa de Cidadania e Definição de Acto Legislativo no âmbito do Tratado de Lisboa
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