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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 116-CACDLG-XIII
Assunto
Audição da Ministra da Justiça na sequência da divulgação do Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura e dos Maus Tratos (CPT) do Conselho da Europa (requerimento do Grupo Parlamentar do PSD)
Data da Audição
2018-03-28
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
174
 de 
2018-02-28
Membros do Governo Ouvidos
Francisca Van Dunem (Min. da Justiça) Helena Mesquita Ribeiro (S.E. Adjunta e da Justiça)
Documentos associados à audição
Requerimento PSD [formato PDF]
Report - to the Portuguese Government on the visit to Portugal carried out by the European Committee for the Prevention of Torture and Inhuman or Degrading Treatment or Punishment (CPT) from 27 September to 7 October 2016 [formato PDF]

Links associados à audição