Competências
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes Públicas e Comunicações, de acordo com a Lei Orgânica do Governo, nomeadamente nas seguintes áreas:
— Obras públicas e construção;
— Transportes aéreos, marítimos, fluviais e terrestres;
— Políticas públicas na área das comunicações;
— Orientações estratégicas das entidades do sector empresarial do Estado com atribuições no domínio da administração dos portos;
— Reabilitação urbana no quadro das obras públicas.