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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
    Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]
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Reuniões Agendadas
Não existem Reuniões Agendadas.
Iniciativas em Comissão
Não existem iniciativas.
Petições em Comissão
Não existem petições.
Audi�ncias em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesEstadoData
35-CACDLG (pós RAR)-XX4Apresentação da Deliberação Nº 488/2009 sobre protecção de dados no âmbito do procedimento preparatório dos próximos processos eleitorais Comissão Nacional de Protecção de Dados Concedida2009-07-09
34-CACDLG (pós RAR)-XX4Apresentação de cumprimentos e das novas directrizes da Ordem dos Notários Bastonária da Ordem dos Notários Concedida2009-06-23
33-CACDLG (pós RAR)-XX4Apresentação de cumprimentos da nova direcção Associação Sindical dos Juízes Portugueses Concedida2009-06-17
Audições em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesData
260-CACDLG (pós RAR)-XX4Protecção de dados no âmbito do procedimento preparatório dos próximos processos eleitorais S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 2009-07-09
259-CACDLG (pós RAR)-XX4Acerca dos pareceres anuais sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa (Ano de 2007 e 2008) Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 2009-07-08
258-CACDLG (pós RAR)-XX4Nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR MIN. DA JUSTIÇA 2009-07-07
Eventos em Comissão
TipoDesignaçãoLocalData
ColóquioColóquio "A qualidade da legislação, um desafio para o século XXI"Auditório do Edifício Novo2009-05-26
CerimóniaCerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2008.Salão Nobre2008-12-10
CerimóniaCerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2007.Salão Nobre2007-12-10
Desloca��es em Comissão
TipoAssuntoLocalData
DeslocaçãoVisita ao Estabelecimento Prisional instalado junto da Polícia Judiciária de LisboaLisboa De 2009-01-20 a 2009-01-20
Representação6º Colóquio Paris-Berlim "Segurança Colectiva e liberdades Individuais"França - Lyon De 2008-04-03 a 2008-04-05
RepresentaçãoCerimónia de Apresentação da Proposta da Nova Organização JudiciáriaLisboa - Pavilhão de Portugal De 2008-03-18 a 2008-03-18

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