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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
    Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]
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Portal das Comissões > X LEGISLATURA > 1ª CACDLG (pós RAR)
Reuniões Agendadas
Não existem Reuniões Agendadas.
Iniciativas em Comissão
Não existem iniciativas.
Petições em Comissão
Não existem petições.
Audi�ncias em Comissão
NúmLeg.SLDataAssuntoEntidades
35-CACDLG (pós RAR)-XX42009-07-09Apresentação da Deliberação Nº 488/2009 sobre protecção de dados no âmbito do procedimento preparatório dos próximos processos eleitorais Comissão Nacional de Protecção de Dados
34-CACDLG (pós RAR)-XX42009-06-23Apresentação de cumprimentos e das novas directrizes da Ordem dos Notários Bastonária da Ordem dos Notários
33-CACDLG (pós RAR)-XX42009-06-17Apresentação de cumprimentos da nova direcção Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Audições em Comissão
NúmLeg.SLDataAssuntoEntidades
260-CACDLG (pós RAR)-XX42009-07-09Protecção de dados no âmbito do procedimento preparatório dos próximos processos eleitorais S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
259-CACDLG (pós RAR)-XX42009-07-08Acerca dos pareceres anuais sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa (Ano de 2007 e 2008) Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
258-CACDLG (pós RAR)-XX42009-07-07Nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR MIN. DA JUSTIÇA
Eventos em Comissão
DataDesignaçãoLocalTipo
2009-05-26Colóquio "A qualidade da legislação, um desafio para o século XXI"Auditório do Edifício NovoColóquio
2008-12-10Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2008.Salão NobreCerimónia
2007-12-10Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2007.Salão NobreCerimónia
Composição da Comissão
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2008 Assembleia da República