| Núm | Leg. | SL | Data | Assunto | Entidades |
| 260-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-07-09 | Protecção de dados no âmbito do procedimento preparatório dos próximos processos eleitorais |
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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| 259-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-07-08 | Acerca dos pareceres anuais sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa (Ano de 2007 e 2008) |
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
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| 258-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-07-07 | Nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR |
MIN. DA JUSTIÇA
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| 257-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-07-07 | Na qualidade de candidato ao cargo de Provedor de Justiça nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e da alínea c) do artigo 257.º do RAR |
Juíz Conselheiro Alfredo José de Sousa
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| 256-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-07-01 | Alegadas irregularidades no processo de recenseamento eleitoral (Requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD) |
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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| 255-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-06-24 | Briefing sobre violência urbana e avaliação e monitorização dos riscos associados ao terrorismo |
Director do Serviço de Informações de Segurança (SIS)
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| 254-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-06-16 | Nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR |
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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| 253-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-06-03 | Acerca das consequências a retirar da instauração, pelo Conselho Superior do Ministério Público, de um processo disciplinar ao membro português da EUROJUST (agendamento potestativo do CDS-PP) e nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR |
MIN. DA JUSTIÇA
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| 252-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-05-27 | No âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º s 252/X/4ª (GOV) e 262/X/4ª (GOV) |
Bastonário da Ordem dos Advogados
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| 251-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-05-19 | Sobre as medidas a tomar na sequência dos recentes acontecimentos no Bairro da Bela Vista (Requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP) |
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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| 250-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-05-19 | No âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º s 252/X/4ª (GOV) e 262/X/4ª (GOV) |
Conselho Superior da Magistratura
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| 249-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-05-13 | Nos termos da Lei Quadro de Política Criminal - sobre a execução da Lei nº 51/2007, de 31 de Agosto (Lei sobre política criminal para o biénio 2007/2009)] e no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º s 252/X/4ª (GOV) e 262/X/4ª (GOV) |
Procurador-Geral da República;Conselho Superior do Ministério Publico
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| 248-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-05-06 | No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nºs 248/X/4ª (GOV) - Violência Doméstica |
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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| 247-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-05-05 | Na qualidade de candidato ao cargo de Provedor de Justiça - Nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e da alínea c) do artigo 257.º do RAR |
Dr. Mário Idalino da Costa Brochado Coelho
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| 246-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-05-05 | Na qualidade de candidato ao cargo de Provedor de Justiça - Nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e da alínea c) do artigo 257.º do RAR |
Juiz Conselheiro Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca
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| 245-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-05-05 | Na qualidade de candidato ao cargo de Provedor de Justiça - Nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e da alínea c) do artigo 257.º do RAR |
Prof. Doutora Maria da Glória Dias Garcia
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| 244-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-05-05 | Na qualidade de candidato ao cargo de Provedor de Justiça - Nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e da alínea c) do artigo 257.º do RAR |
Prof. Doutor Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda
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| 243-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-04-29 | Nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR |
MIN. DA JUSTIÇA
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| 242-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-04-22 | No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 252/X/4ª (GOV) - "Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade" |
Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional;Associação Sindical dos Trabalhadores dos Serviços Prisionais;Associação dos Directores e Adjuntos Administradores Prisionais
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| 241-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-04-21 | Para prestar esclarecimentos sobre o Relatório Anual de Segurança Interna 2008 (agendamento potestativo do CDS-PP) |
Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
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| 240-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-04-15 | Sobre as conclusões do relatório do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (Requerimento BE) |
MIN. DA JUSTIÇA
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| 239-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-04-14 | Audição nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do PAR |
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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| 238-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-03-25 | No âmbito da apreciação das Propostas de Lei nºs 246/X/4ª (GOV) e 248/X/4ª (GOV) |
Ordem dos Advogados
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| 237-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-03-11 | No âmbito da apreciação das Propostas de Lei nºs 246/X/4ª (GOV) e 248/X/4ª (GOV) |
Conselho Superior da Magistratura
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| 236-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-03-10 | No âmbito da apreciação das Propostas de Lei nºs 246/X/4ª (GOV) e 248/X/4ª (GOV) |
Conselho Superior do Ministério Público
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| 235-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-03-04 | No âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 246/X/4ª (GOV) - "Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial" |
MIN. DA JUSTIÇA
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| 234-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-03-03 | Audição sobre alegado acesso a lista com dados de elementos do SIED no sistema informático da PCM (Requerido pelo Grupo Parlamentar do PS) |
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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| 233-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-03-03 | Audição sobre diligências acerca da alegada vigilância de Magistrados pelo SIS |
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
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| 232-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-02-17 | Na qualidade de candidato ao Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN |
Prof.ª Dra. Helena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de Oliveira
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| 231-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-02-17 | Na qualidade de candidato ao Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN |
Prof.ª Dra. Maria Paula Bonifácio Ribeiro de Faria
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| 230-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-02-17 | Na qualidade de candidato ao Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN |
Juiz Conselheiro Manuel José Carrilho de Simas Santos
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| 229-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-02-11 | Audição obrigatória nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR |
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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| 228-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-02-10 | Audição conjunta dos Governadores Civis de Braga, Porto e Lisboa sobre alegadas limitações ao exercício do direito de manifestação dos cidadãos dos respectivos distritos (Requerimento do GP - PCP) |
Governadora Civil de Lisboa - Dr.ª Dalila Araújo;Governador Civil de Braga - Dr. Fernando Moniz;Governadora Civil do Porto - Dr.ª. Isabel Oneto
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| 227-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-02-10 | Apreciação na especialidade do PJL 178/X/1ª (PEV) - Investigação de Paternidade/Maternidade - (Alteração de prazos) |
Vice-Presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal, Senhor Professor Doutor Francisco Corte-Real
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| 226-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-01-20 | Audição conjunta sobre a resposta da Autoridade Nacional da Protecção Civil às recentes intempéries no Norte do País (Requerimento do GP - PS) |
S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL;Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil;Comandante Operacional Nacional da Autoridade Nacional de Protecção Civil
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| 225-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2009-01-07 | Audição obrigatória nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR |
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
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| 224-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2008-12-18 | Audição do candidato a vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados nos termos do nº 3 do artigo 256º do RAR. |
Dr. Luís António Neves Paiva de Andrade
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| 223-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2008-11-26 | No âmbito da apreciação na especialidade da PPL nº 222/X/4ª (GOV) - Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. |
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
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| 222-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2008-11-18 | Audição conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças no âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei nº 226/X/4ª - "Orçamento do Estado para 2009" |
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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| 221-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2008-11-14 | Audição conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças no âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei nº 226/X/4ª - "Orçamento do Estado para 2009" |
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
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| 220-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2008-10-28 | Na qualidade de Candidato ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações (Nos termos e para os efeitos do nº 3 do artigo 256º do RAR) |
Dr. Pedro Ferreira Gomes Barbosa
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| 219-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2008-10-28 | Na qualidade de Candidato ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações (Nos termos e para os efeitos do nº 3 do artigo 256º do RAR) |
Dra. Maria Teresa da Silva Morais
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| 218-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2008-10-28 | Na qualidade de Candidato ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações (Nos termos e para os efeitos do nº 3 do artigo 256º do RAR) |
Coronel António Alves Marques Júnior
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| 217-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2008-10-22 | Primeiro Relatório Semestral sobre Monitorização da Reforma Penal (Requerimento PCP) |
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
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| 216-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2008-10-08 | Audição do Juiz-Conselheiro Dr. Mário Mendes, na qualidade de indigitado para o cargo de Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto. |
Juiz-Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Mário Mendes
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| 215-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2008-10-07 | Primeiro Relatório Semestral sobre Monitorização da Reforma Penal (Requerimento PCP) |
Dra. Conceição Gomes - Directora executiva do Observatório Permanente da Justiça do CES da UC, Coordenadora do estudo da monitorização da Reforma Penal
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| 214-CACDLG (pós RAR)-X | X | 4 | 2008-10-01 | Audição sobre recentes episódios relativos ao estado da justiça (direito potestativo previsto no nº 4 do artigo 104º do RAR exercido pelo CDS-PP) e sobre o negócio de arrendamento de um edifício, em Guimarães, para instalação de serviços judiciais (Requerimento CDS-PP) |
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
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| 213-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-07-15 | No âmbito da nova apreciação na generalidade do Projecto de Lei nº 406/X/3ª (BE) - "Lei relativa à protecção contra a violência de género"] |
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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| 212-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-07-01 | Sobre o arrendamento pelo Ministério da Justiça de um edifício para instalação de serviços judiciais no concelho de Guimarães - Requerimento do GP-CDS-PP |
Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça - Eng. João Castro
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| 211-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-07-01 | Sobre o arrendamento pelo Ministério da Justiça de um edifício para instalação de serviços judiciais no concelho de Guimarães - Requerimento do GP-CDS-PP |
Director-Geral do Tesouro e Finanças - Dr. Carlos Durães da Conceição
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| 210-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-06-26 | No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 184/X/3ª (GOV) - "Aprova a Lei de Segurança Interna" e da Proposta de Lei nº 185/X/3ª (GOV) - "Aprova a Lei de organização e investigação criminal" e do Projecto de Lei nº 540/X/3ª (PS) - "Conselho de Prevenção da Corrupção" |
Bastonário da Ordem dos Advogados
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| 209-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-06-24 | No âmbito da apreciação na especialidade do Projecto de Lei nº 540/X/3ª (PS) - "Conselho de Prevenção da Corrupção" |
Presidente do Tribunal de Contas - Juiz Conselheiro Guilherme de Oliveira Martins
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| 208-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-06-24 | No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 184/X/3ª (GOV) - "Aprova a Lei de Segurança Interna" e da Proposta de Lei nº 185/X/3ª (GOV) - "Aprova a Lei de organização e investigação criminal" e do Projecto de Lei nº 540/X/3ª (PS) - "Conselho de Prevenção da Corrupção" |
Conselho Superior do Ministério Público
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| 207-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-06-24 | No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 184/X/3ª (GOV) - "Aprova a Lei de Segurança Interna" e da Proposta de Lei nº 185/X/3ª (GOV) - "Aprova a Lei de organização e investigação criminal" |
Conselho Superior da Magistratura
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| 206-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-06-18 | No âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 191/X e da discussão na generalidade da Proposta de Lei nº 212/X/3ª |
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (na qualidade de presidente do Conselho de Segurança Privada, por delegação de competências do Ministro da Administração Interna)
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| 205-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-06-17 | No âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 184/X (GOV) - Aprova a Lei de Segurança Interna |
Secretário-Geral do Gabinete Coordenador de Segurança, General Leonel de Carvalho
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| 204-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-06-17 | Audição obrigatória nos termos do nº 2 do artigo 104º do RAR |
MIN. DA JUSTIÇA
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| 203-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-06-03 | Audição obrigatória nos termos do nº 2 do artigo 104º do RAR |
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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| 202-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-06-03 | No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 187/X/3ª (GOV) -(Mapa Judiciário) |
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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| 201-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-05-28 | Audição conjunta no âmbito da apreciação dos Projectos de Lei nº 486/X/3ª (BE) e nº 509/X/3ª (PS) (Divórcio) |
Professor Doutor Guilherme Freire Falcão de Oliveira;Professora Doutora Anália Torres
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| 200-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-05-21 | No âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 187/X/3ª (GOV) (Mapa Judiciário) |
Associação Sindical dos Juízes Portugueses
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| 199-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-05-20 | No âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 187/X/3ª (GOV) (Mapa Judiciário) e dos Projectos de Lei nº 486/X/3ª (BE) e nº 509/X/3ª (PS) (Divórcio) |
Conselho Superior da Magistratura
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| 198-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-05-20 | No âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 187/X/3ª (GOV) (Mapa Judiciário) |
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
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| 197-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-05-20 | No âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 187/X/3ª (GOV) (Mapa Judiciário) |
Sindicato dos Funcionários Judiciais
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| 196-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-05-20 | No âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 187/X/3ª (GOV) (Mapa Judiciário) |
Associação dos Oficiais de Justiça
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| 195-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-05-20 | No âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 187/X/3ª (GOV) (Mapa Judiciário) |
Sindicato dos Oficiais de Justiça
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| 194-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-05-13 | No âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 187/X/3ª (GOV) (Mapa Judiciário) e dos Projectos de Lei nº 486/X/3ª (BE) e nº 509/X/3ª (PS) (Divórcio) |
Conselho Superior do Ministério Público
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| 193-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-05-13 | No âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 187/X/3ª (GOV) (Mapa Judiciário) e dos Projectos de Lei nº 486/X/3ª (BE) e nº 509/X/3ª (PS) (Divórcio) |
Bastonário da Ordem dos Advogados
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| 192-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-05-06 | No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 187/X/3ª (GOV) - "Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais" |
Conselho dos Oficiais de Justiça
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| 191-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-04-16 | Nos termos do nº 2 do artigo 104º do RAR e sobre o requerimento do PSD relativo à situação do sistema informático da Justiça |
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
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| 190-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-04-08 | Audição obrigatória nos termos do nº 2 do artigo 104º do RAR |
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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| 189-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-03-26 | Recentes episódios de criminalidade violenta (Requerimento do CDS-PP) e a actuação da PSP na véspera da manifestação dos professores do dia 08 de Março de 2008 (Requerimento do PCP) |
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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| 188-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-03-11 | No âmbito da apreciação na especialidade do Projecto de Lei nº 405/X/3ª (PS,PSD,PCP,CDS-PP,BE,PEV ) - "Estatuto do representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira" - Requerimento do PSD |
Representante da República para a Região Autónoma dos Açores - Juiz Conselheiro José António Mesquita
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| 187-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-03-11 | No âmbito da apreciação na especialidade do Projecto de Lei nº 405/X/3ª (PS,PSD,PCP,CDS-PP,BE,PEV ) - "Estatuto do representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira" - Requerimento do PSD |
Representante da República para a Região Autónoma da Madeira - Juiz Conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz
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| 186-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-03-04 | Regulamentação da nova Lei de acesso ao direito - Requerimento do PCP |
MIN. DA JUSTIÇA
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| 185-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-03-04 | Audição obrigatória nos termos do nº 2 do artigo 104º do RAR |
MIN. DA JUSTIÇA
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| 184-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-02-20 | No âmbito da apreciação das Propostas de Lei nºs 173 (branqueamento de capitais), 175 (alteração Estatuto Magistrados Judiciais) e 176 (PPL autorização acção executiva) |
Associação Sindical dos Juízes Portugueses
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| 183-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-02-19 | No âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 174 (asilo) |
Conselho Português para os Refugiados
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| 182-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-02-19 | No âmbito da apreciação das Propostas de Lei nºs 173 (branqueamento de capitais), 175 (alteração Estatuto Magistrados Judiciais) e 176 (PPL autorização acção executiva) |
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
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| 181-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-02-19 | No âmbito da apreciação das Propostas de Lei nºs 173 (branqueamento de capitais), 174 (asilo), 175 (alteração Estatuto Magistrados Judiciais) e 176 (PPL autorização acção executiva) |
Bastonário da Ordem dos Advogados
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| 180-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-02-15 | No âmbito da apreciação na especialidade do Projecto de Lei nº 431/X/3º (PS, PSD) - "Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)" |
Associação Nacional de Freguesias
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| 179-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-02-15 | No âmbito da apreciação na especialidade do Projecto de Lei nº 431/X/3º (PS, PSD) - "Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)" |
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
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| 178-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-02-13 | Recentes declarações do Director Nacional da Polícia Judiciária - Requerimento do CDS-PP |
MIN. DA JUSTIÇA
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| 177-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-02-13 | No âmbito da apreciação das Propostas de Lei nºs 173 (branqueamento de capitais), 175 (alteração Estatuto Magistrados Judiciais) e 176 (PPL autorização acção executiva) |
MIN. DA JUSTIÇA
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| 176-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-02-12 | No âmbito da apreciação das Propostas de Lei nºs 173 (branqueamento de capitais) e 176 (PPL autorização acção executiva) |
Câmara dos Solicitadores
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| 175-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-02-12 | No âmbito da apreciação das Propostas de Lei nºs 173 (branqueamento de capitais), 174 (asilo), 175 (alteração Estatuto Magistrados Judiciais) e 176 (PPL autorização acção executiva) |
Conselho Superior do Ministério Público
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| 174-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-02-12 | No âmbito da apreciação das Propostas de Lei nºs 173 (branqueamento de capitais), 174 (asilo), 175 (alteração Estatuto Magistrados Judiciais) e 176 (PPL autorização acção executiva) |
Conselho Superior da Magistratura
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| 173-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-02-12 | No âmbito da apreciação da Petição nº 407/X/3ª, nos termos do nº 1 do artigo 21º da Lei de exercício do direito de petição |
Comissão Nacional de Justiça e Paz
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| 172-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-02-01 | Pareceres anuais 2005 - 2006 |
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
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| 171-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-01-22 | Audição obrigatória nos termos do nº 2 do artigo 104º do RAR |
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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| 170-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-01-16 | Audição conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus sobre a actividade da EUROJUST e temáticas relacionadas com o Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça |
Presidente da EUROJUST (Unidade Europeia de Cooperação Judiciária), Dr. José Luís Lopes da Mota
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| 169-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-01-09 | No âmbito da apreciação na generalidade da Proposta de Lei nº 169/X/3ª (ALRAA) - "Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores" |
Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
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| 168-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2007-12-19 | Audição dos Peticionantes da Petição nº 211/X/2ª |
Direcção Nacional da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP - Presidente Paulo Rodrigues e mais dois membros
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| 167-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2007-12-19 | Audição dos Peticionantes da Petição nº 54/X/1ª |
SOS - Racismo - José Falcão e Mamadou Ba
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| 166-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2007-12-05 | Direitos Humanos |
Sr. Prof. Dr. Paulo Sérgio Pinheiro - Perito Independente da ONU em matéria de Direitos Humanos
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| 165-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2007-11-21 | Situação de Segurança Pública - Requerimento do PSD |
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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| 164-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2007-11-15 | Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças no âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei nº 162/X -"Orçamento do Estado para 2008" |
MIN. DA JUSTIÇA
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| 163-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2007-11-13 | Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças no âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei nº 162/X -"Orçamento do Estado para 2008" |
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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| 162-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2007-10-31 | Declarações do Senhor Procurador-Geral da República sobre escutas telefónicas - Requerimento do CDS/PP |
Conselho Superior da Magistratura
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| 161-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2007-10-31 | Declarações do Senhor Procurador-Geral da República sobre escutas telefónicas - Requerimento do CDS/PP |
MIN. DA JUSTIÇA
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| 160-CACDLG (pós RAR)-X | X | 3 | 2007-10-30 | Declarações do Senhor Procurador-Geral da República sobre escutas telefónicas - Requerimento do CDS/PP |
Procurador-Geral da República
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