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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]
Audições em Comissão
Número
260-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-07-09
Assunto
Protecção de dados no âmbito do procedimento preparatório dos próximos processos eleitorais
Entidades
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
259-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-07-08
Assunto
Acerca dos pareceres anuais sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa (Ano de 2007 e 2008)
Entidades
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
Número
258-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-07-07
Assunto
Nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA
Número
257-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-07-07
Assunto
Na qualidade de candidato ao cargo de Provedor de Justiça nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e da alínea c) do artigo 257.º do RAR
Entidades
Juíz Conselheiro Alfredo José de Sousa
Número
256-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-07-01
Assunto
Alegadas irregularidades no processo de recenseamento eleitoral (Requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD)
Entidades
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
255-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-06-24
Assunto
Briefing sobre violência urbana e avaliação e monitorização dos riscos associados ao terrorismo
Entidades
Director do Serviço de Informações de Segurança (SIS)
Número
254-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-06-16
Assunto
Nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR
Entidades
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
253-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-06-03
Assunto
Acerca das consequências a retirar da instauração, pelo Conselho Superior do Ministério Público, de um processo disciplinar ao membro português da EUROJUST (agendamento potestativo do CDS-PP) e nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA
Número
252-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-05-27
Assunto
No âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º s 252/X/4ª (GOV) e 262/X/4ª (GOV)
Entidades
Bastonário da Ordem dos Advogados
Número
251-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-05-19
Assunto
Sobre as medidas a tomar na sequência dos recentes acontecimentos no Bairro da Bela Vista (Requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP)
Entidades
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
250-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-05-19
Assunto
No âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º s 252/X/4ª (GOV) e 262/X/4ª (GOV)
Entidades
Conselho Superior da Magistratura
Número
249-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-05-13
Assunto
Nos termos da Lei Quadro de Política Criminal - sobre a execução da Lei nº 51/2007, de 31 de Agosto (Lei sobre política criminal para o biénio 2007/2009)] e no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º s 252/X/4ª (GOV) e 262/X/4ª (GOV)
Entidades
Conselho Superior do Ministério Publico;Procurador-Geral da República
Número
248-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-05-06
Assunto
No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nºs 248/X/4ª (GOV) - Violência Doméstica
Entidades
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Número
247-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-05-05
Assunto
Na qualidade de candidato ao cargo de Provedor de Justiça - Nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e da alínea c) do artigo 257.º do RAR
Entidades
Dr. Mário Idalino da Costa Brochado Coelho
Número
246-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-05-05
Assunto
Na qualidade de candidato ao cargo de Provedor de Justiça - Nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e da alínea c) do artigo 257.º do RAR
Entidades
Juiz Conselheiro Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca
Número
245-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-05-05
Assunto
Na qualidade de candidato ao cargo de Provedor de Justiça - Nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e da alínea c) do artigo 257.º do RAR
Entidades
Prof. Doutora Maria da Glória Dias Garcia
Número
244-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-05-05
Assunto
Na qualidade de candidato ao cargo de Provedor de Justiça - Nos termos do n.º 3 do artigo 256.º e da alínea c) do artigo 257.º do RAR
Entidades
Prof. Doutor Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda
Número
243-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-04-29
Assunto
Nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA
Número
242-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-04-22
Assunto
No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 252/X/4ª (GOV) - "Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade"
Entidades
Associação dos Directores e Adjuntos Administradores Prisionais;Associação Sindical dos Trabalhadores dos Serviços Prisionais;Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional
Número
241-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-04-21
Assunto
Para prestar esclarecimentos sobre o Relatório Anual de Segurança Interna 2008 (agendamento potestativo do CDS-PP)
Entidades
Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Número
240-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-04-15
Assunto
Sobre as conclusões do relatório do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (Requerimento BE)
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA
Número
239-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-04-14
Assunto
Audição nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do PAR
Entidades
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
238-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-03-25
Assunto
No âmbito da apreciação das Propostas de Lei nºs 246/X/4ª (GOV) e 248/X/4ª (GOV)
Entidades
Ordem dos Advogados
Número
237-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-03-11
Assunto
No âmbito da apreciação das Propostas de Lei nºs 246/X/4ª (GOV) e 248/X/4ª (GOV)
Entidades
Conselho Superior da Magistratura
Número
236-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-03-10
Assunto
No âmbito da apreciação das Propostas de Lei nºs 246/X/4ª (GOV) e 248/X/4ª (GOV)
Entidades
Conselho Superior do Ministério Público
Número
235-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-03-04
Assunto
No âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 246/X/4ª (GOV) - "Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial"
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA
Número
234-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-03-03
Assunto
Audição sobre alegado acesso a lista com dados de elementos do SIED no sistema informático da PCM (Requerido pelo Grupo Parlamentar do PS)
Entidades
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Número
233-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-03-03
Assunto
Audição sobre diligências acerca da alegada vigilância de Magistrados pelo SIS
Entidades
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
Número
232-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-02-17
Assunto
Na qualidade de candidato ao Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN
Entidades
Prof.ª Dra. Helena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de Oliveira
Número
231-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-02-17
Assunto
Na qualidade de candidato ao Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN
Entidades
Prof.ª Dra. Maria Paula Bonifácio Ribeiro de Faria
Número
230-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-02-17
Assunto
Na qualidade de candidato ao Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN
Entidades
Juiz Conselheiro Manuel José Carrilho de Simas Santos
Número
229-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-02-11
Assunto
Audição obrigatória nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR
Entidades
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
228-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-02-10
Assunto
Audição conjunta dos Governadores Civis de Braga, Porto e Lisboa sobre alegadas limitações ao exercício do direito de manifestação dos cidadãos dos respectivos distritos (Requerimento do GP - PCP)
Entidades
Governador Civil de Braga - Dr. Fernando Moniz;Governadora Civil de Lisboa - Dr.ª Dalila Araújo;Governadora Civil do Porto - Dr.ª. Isabel Oneto
Número
227-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-02-10
Assunto
Apreciação na especialidade do PJL 178/X/1ª (PEV) - Investigação de Paternidade/Maternidade - (Alteração de prazos)
Entidades
Vice-Presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal, Senhor Professor Doutor Francisco Corte-Real
Número
226-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-01-20
Assunto
Audição conjunta sobre a resposta da Autoridade Nacional da Protecção Civil às recentes intempéries no Norte do País (Requerimento do GP - PS)
Entidades
Comandante Operacional Nacional da Autoridade Nacional de Protecção Civil;Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil;S.E. DA PROTECÇÃO CIVIL
Número
225-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2009-01-07
Assunto
Audição obrigatória nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA;S.E. DA JUSTIÇA
Número
224-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2008-12-18
Assunto
Audição do candidato a vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados nos termos do nº 3 do artigo 256º do RAR.
Entidades
Dr. Luís António Neves Paiva de Andrade
Número
223-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2008-11-26
Assunto
No âmbito da apreciação na especialidade da PPL nº 222/X/4ª (GOV) - Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Entidades
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Número
222-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2008-11-18
Assunto
Audição conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças no âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei nº 226/X/4ª - "Orçamento do Estado para 2009"
Entidades
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Número
221-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2008-11-14
Assunto
Audição conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças no âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei nº 226/X/4ª - "Orçamento do Estado para 2009"
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA;S.E. DA JUSTIÇA
Número
220-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2008-10-28
Assunto
Na qualidade de Candidato ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações (Nos termos e para os efeitos do nº 3 do artigo 256º do RAR)
Entidades
Dr. Pedro Ferreira Gomes Barbosa
Número
219-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2008-10-28
Assunto
Na qualidade de Candidato ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações (Nos termos e para os efeitos do nº 3 do artigo 256º do RAR)
Entidades
Dra. Maria Teresa da Silva Morais
Número
218-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2008-10-28
Assunto
Na qualidade de Candidato ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações (Nos termos e para os efeitos do nº 3 do artigo 256º do RAR)
Entidades
Coronel António Alves Marques Júnior
Número
217-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2008-10-22
Assunto
Primeiro Relatório Semestral sobre Monitorização da Reforma Penal (Requerimento PCP)
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA;S.E. DA JUSTIÇA
Número
216-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2008-10-08
Assunto
Audição do Juiz-Conselheiro Dr. Mário Mendes, na qualidade de indigitado para o cargo de Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto.
Entidades
Juiz-Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Mário Mendes
Número
215-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2008-10-07
Assunto
Primeiro Relatório Semestral sobre Monitorização da Reforma Penal (Requerimento PCP)
Entidades
Dra. Conceição Gomes - Directora executiva do Observatório Permanente da Justiça do CES da UC, Coordenadora do estudo da monitorização da Reforma Penal
Número
214-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Data
2008-10-01
Assunto
Audição sobre recentes episódios relativos ao estado da justiça (direito potestativo previsto no nº 4 do artigo 104º do RAR exercido pelo CDS-PP) e sobre o negócio de arrendamento de um edifício, em Guimarães, para instalação de serviços judiciais (Requerimento CDS-PP)
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA;S.E. DA JUSTIÇA
Número
213-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-07-15
Assunto
No âmbito da nova apreciação na generalidade do Projecto de Lei nº 406/X/3ª (BE) - "Lei relativa à protecção contra a violência de género"]
Entidades
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Número
212-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-07-01
Assunto
Sobre o arrendamento pelo Ministério da Justiça de um edifício para instalação de serviços judiciais no concelho de Guimarães - Requerimento do GP-CDS-PP
Entidades
Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça - Eng. João Castro
Número
211-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-07-01
Assunto
Sobre o arrendamento pelo Ministério da Justiça de um edifício para instalação de serviços judiciais no concelho de Guimarães - Requerimento do GP-CDS-PP
Entidades
Director-Geral do Tesouro e Finanças - Dr. Carlos Durães da Conceição
Número
210-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-06-26
Assunto
No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 184/X/3ª (GOV) - "Aprova a Lei de Segurança Interna" e da Proposta de Lei nº 185/X/3ª (GOV) - "Aprova a Lei de organização e investigação criminal" e do Projecto de Lei nº 540/X/3ª (PS) - "Conselho de Prevenção da Corrupção"
Entidades
Bastonário da Ordem dos Advogados
Número
209-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-06-24
Assunto
No âmbito da apreciação na especialidade do Projecto de Lei nº 540/X/3ª (PS) - "Conselho de Prevenção da Corrupção"
Entidades
Presidente do Tribunal de Contas - Juiz Conselheiro Guilherme de Oliveira Martins
Número
208-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-06-24
Assunto
No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 184/X/3ª (GOV) - "Aprova a Lei de Segurança Interna" e da Proposta de Lei nº 185/X/3ª (GOV) - "Aprova a Lei de organização e investigação criminal" e do Projecto de Lei nº 540/X/3ª (PS) - "Conselho de Prevenção da Corrupção"
Entidades
Conselho Superior do Ministério Público
Número
207-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-06-24
Assunto
No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 184/X/3ª (GOV) - "Aprova a Lei de Segurança Interna" e da Proposta de Lei nº 185/X/3ª (GOV) - "Aprova a Lei de organização e investigação criminal"
Entidades
Conselho Superior da Magistratura
Número
206-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-06-18
Assunto
No âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 191/X e da discussão na generalidade da Proposta de Lei nº 212/X/3ª
Entidades
Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (na qualidade de presidente do Conselho de Segurança Privada, por delegação de competências do Ministro da Administração Interna);S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
205-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-06-17
Assunto
No âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 184/X (GOV) - Aprova a Lei de Segurança Interna
Entidades
Secretário-Geral do Gabinete Coordenador de Segurança, General Leonel de Carvalho
Número
204-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-06-17
Assunto
Audição obrigatória nos termos do nº 2 do artigo 104º do RAR
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA
Número
203-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-06-03
Assunto
Audição obrigatória nos termos do nº 2 do artigo 104º do RAR
Entidades
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
202-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-06-03
Assunto
No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 187/X/3ª (GOV) -(Mapa Judiciário)
Entidades
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Número
201-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-05-28
Assunto
Audição conjunta no âmbito da apreciação dos Projectos de Lei nº 486/X/3ª (BE) e nº 509/X/3ª (PS) (Divórcio)
Entidades
Professor Doutor Guilherme Freire Falcão de Oliveira;Professora Doutora Anália Torres
Número
200-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-05-21
Assunto
No âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 187/X/3ª (GOV) (Mapa Judiciário)
Entidades
Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Número
199-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-05-20
Assunto
No âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 187/X/3ª (GOV) (Mapa Judiciário) e dos Projectos de Lei nº 486/X/3ª (BE) e nº 509/X/3ª (PS) (Divórcio)
Entidades
Conselho Superior da Magistratura
Número
198-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-05-20
Assunto
No âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 187/X/3ª (GOV) (Mapa Judiciário)
Entidades
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Número
197-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-05-20
Assunto
No âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 187/X/3ª (GOV) (Mapa Judiciário)
Entidades
Sindicato dos Funcionários Judiciais
Número
196-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-05-20
Assunto
No âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 187/X/3ª (GOV) (Mapa Judiciário)
Entidades
Associação dos Oficiais de Justiça
Número
195-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-05-20
Assunto
No âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 187/X/3ª (GOV) (Mapa Judiciário)
Entidades
Sindicato dos Oficiais de Justiça
Número
194-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-05-13
Assunto
No âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 187/X/3ª (GOV) (Mapa Judiciário) e dos Projectos de Lei nº 486/X/3ª (BE) e nº 509/X/3ª (PS) (Divórcio)
Entidades
Conselho Superior do Ministério Público
Número
193-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-05-13
Assunto
No âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 187/X/3ª (GOV) (Mapa Judiciário) e dos Projectos de Lei nº 486/X/3ª (BE) e nº 509/X/3ª (PS) (Divórcio)
Entidades
Bastonário da Ordem dos Advogados
Número
192-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-05-06
Assunto
No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 187/X/3ª (GOV) - "Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais"
Entidades
Conselho dos Oficiais de Justiça
Número
191-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-04-16
Assunto
Nos termos do nº 2 do artigo 104º do RAR e sobre o requerimento do PSD relativo à situação do sistema informático da Justiça
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA;S.E. DA JUSTIÇA
Número
190-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-04-08
Assunto
Audição obrigatória nos termos do nº 2 do artigo 104º do RAR
Entidades
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
189-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-03-26
Assunto
Recentes episódios de criminalidade violenta (Requerimento do CDS-PP) e a actuação da PSP na véspera da manifestação dos professores do dia 08 de Março de 2008 (Requerimento do PCP)
Entidades
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
188-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-03-11
Assunto
No âmbito da apreciação na especialidade do Projecto de Lei nº 405/X/3ª (PS,PSD,PCP,CDS-PP,BE,PEV ) - "Estatuto do representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira" - Requerimento do PSD
Entidades
Representante da República para a Região Autónoma dos Açores - Juiz Conselheiro José António Mesquita
Número
187-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-03-11
Assunto
No âmbito da apreciação na especialidade do Projecto de Lei nº 405/X/3ª (PS,PSD,PCP,CDS-PP,BE,PEV ) - "Estatuto do representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira" - Requerimento do PSD
Entidades
Representante da República para a Região Autónoma da Madeira - Juiz Conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz
Número
186-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-03-04
Assunto
Regulamentação da nova Lei de acesso ao direito - Requerimento do PCP
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA
Número
185-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-03-04
Assunto
Audição obrigatória nos termos do nº 2 do artigo 104º do RAR
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA
Número
184-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-20
Assunto
No âmbito da apreciação das Propostas de Lei nºs 173 (branqueamento de capitais), 175 (alteração Estatuto Magistrados Judiciais) e 176 (PPL autorização acção executiva)
Entidades
Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Número
183-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-19
Assunto
No âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 174 (asilo)
Entidades
Conselho Português para os Refugiados
Número
182-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-19
Assunto
No âmbito da apreciação das Propostas de Lei nºs 173 (branqueamento de capitais), 175 (alteração Estatuto Magistrados Judiciais) e 176 (PPL autorização acção executiva)
Entidades
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Número
181-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-19
Assunto
No âmbito da apreciação das Propostas de Lei nºs 173 (branqueamento de capitais), 174 (asilo), 175 (alteração Estatuto Magistrados Judiciais) e 176 (PPL autorização acção executiva)
Entidades
Bastonário da Ordem dos Advogados
Número
180-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-15
Assunto
No âmbito da apreciação na especialidade do Projecto de Lei nº 431/X/3º (PS, PSD) - "Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)"
Entidades
Associação Nacional de Freguesias
Número
179-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-15
Assunto
No âmbito da apreciação na especialidade do Projecto de Lei nº 431/X/3º (PS, PSD) - "Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)"
Entidades
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Número
178-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-13
Assunto
Recentes declarações do Director Nacional da Polícia Judiciária - Requerimento do CDS-PP
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA
Número
177-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-13
Assunto
No âmbito da apreciação das Propostas de Lei nºs 173 (branqueamento de capitais), 175 (alteração Estatuto Magistrados Judiciais) e 176 (PPL autorização acção executiva)
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA
Número
176-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-12
Assunto
No âmbito da apreciação das Propostas de Lei nºs 173 (branqueamento de capitais) e 176 (PPL autorização acção executiva)
Entidades
Câmara dos Solicitadores
Número
175-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-12
Assunto
No âmbito da apreciação das Propostas de Lei nºs 173 (branqueamento de capitais), 174 (asilo), 175 (alteração Estatuto Magistrados Judiciais) e 176 (PPL autorização acção executiva)
Entidades
Conselho Superior do Ministério Público
Número
174-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-12
Assunto
No âmbito da apreciação das Propostas de Lei nºs 173 (branqueamento de capitais), 174 (asilo), 175 (alteração Estatuto Magistrados Judiciais) e 176 (PPL autorização acção executiva)
Entidades
Conselho Superior da Magistratura
Número
173-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-12
Assunto
No âmbito da apreciação da Petição nº 407/X/3ª, nos termos do nº 1 do artigo 21º da Lei de exercício do direito de petição
Entidades
Comissão Nacional de Justiça e Paz
Número
172-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-02-01
Assunto
Pareceres anuais 2005 - 2006
Entidades
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
Número
171-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-01-22
Assunto
Audição obrigatória nos termos do nº 2 do artigo 104º do RAR
Entidades
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
170-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-01-16
Assunto
Audição conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus sobre a actividade da EUROJUST e temáticas relacionadas com o Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça
Entidades
Presidente da EUROJUST (Unidade Europeia de Cooperação Judiciária), Dr. José Luís Lopes da Mota
Número
169-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2008-01-09
Assunto
No âmbito da apreciação na generalidade da Proposta de Lei nº 169/X/3ª (ALRAA) - "Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores"
Entidades
Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
Número
168-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2007-12-19
Assunto
Audição dos Peticionantes da Petição nº 211/X/2ª
Entidades
Direcção Nacional da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP - Presidente Paulo Rodrigues e mais dois membros
Número
167-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2007-12-19
Assunto
Audição dos Peticionantes da Petição nº 54/X/1ª
Entidades
SOS - Racismo - José Falcão e Mamadou Ba
Número
166-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2007-12-05
Assunto
Direitos Humanos
Entidades
Sr. Prof. Dr. Paulo Sérgio Pinheiro - Perito Independente da ONU em matéria de Direitos Humanos
Número
165-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2007-11-21
Assunto
Situação de Segurança Pública - Requerimento do PSD
Entidades
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
164-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2007-11-15
Assunto
Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças no âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei nº 162/X -"Orçamento do Estado para 2008"
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA
Número
163-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2007-11-13
Assunto
Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças no âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei nº 162/X -"Orçamento do Estado para 2008"
Entidades
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Número
162-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2007-10-31
Assunto
Declarações do Senhor Procurador-Geral da República sobre escutas telefónicas - Requerimento do CDS/PP
Entidades
Conselho Superior da Magistratura
Número
161-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2007-10-31
Assunto
Declarações do Senhor Procurador-Geral da República sobre escutas telefónicas - Requerimento do CDS/PP
Entidades
MIN. DA JUSTIÇA
Número
160-CACDLG (pós RAR)-X
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Data
2007-10-30
Assunto
Declarações do Senhor Procurador-Geral da República sobre escutas telefónicas - Requerimento do CDS/PP
Entidades
Procurador-Geral da República
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
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