Arquivo de Petições

Núm	Leg.	SL	Título	Estado
175	XI	2	Solicita à Assembleia da República para que intervenha junto das entidades bancárias no sentido de prorrogarem as execuções derivadas dos incumprimentos hipotecários motivados por desemprego ou doença.	Concluída
173	XI	2	Pretendem a apresentação de um Projecto de Resolução sobre a responsabilização daqueles que aplicam/gerem os dinheiros públicos e a criação de uma Comissão de Inquérito que investigue os desvios sucessivos dos Orçamentos de Estado.	Concluída
147	XI	2	Pretendem que na declaração do IRS seja possível deduzir as despesas de saúde havidas com animais domésticos.	Concluída
143	XI	2	Discorda da posição assumida pelo Banco de Portugal, face a uma reclamação apresentada contra o Banco Espírito Santo (BES).	Concluída
139	XI	2	Pretendem que as actuais medidas de redução dos salários dos funcionários públicos/professores constantes do OE2011, sejam anuladas.	Concluída
129	XI	2	Pretende que seja criado um sistema de saúde animal, onde seja previsto uma redução de encargos e adequada comparticipação social.	Concluída
115	XI	2	Solicitam que o IVA seja apenas devido ao Estado após o efectivo recebimento da factura, e deduzido pelas empresas que, de facto, pagaram IVA aos seus fornecedores, devendo este regime ser aplicado, de imediato, para as microempresas e as PME.	Concluída
114	XI	2	Solicita que seja promovida a alteração do art.º 149.º da Proposta de Lei 42/XI (Orçamento de Estado para 2011)	Concluída
113	XI	2	Solicita que sejam tomadas medidas de regulamentação, inspecção e fiscalização aquando das avaliações bancárias a imóveis.	Concluída
87	XI	1	Solicitam a redução dos salários dos gestores das empresas públicas e/ou participadas com capitais públicos, entre 20% e 80%, e a eliminação de bónus e prémios deles emergentes, revertendo as verbas para a constituição de um fundo de reserva para acudir a situações de maior gravidade económico-social.	Concluída
80	XI	1	Solicita que seja esclarecida a situação fiscal da empresa S.A. Carreira, Lda., da qual é gerente.	Concluída
75	XI	1	Manifestam a total discordância com a privatização das linhas suburbanas da CP e exigem que a AR impeça a concretização desta medida e revogue as alterações nos Estatutos da CP que o permitem.	Concluída
54	XI	1	Requerem a manutenção da Repartição de Finanças 6º Bairro Fiscal em Alcântara e a melhoria das suas condições de acessibilidade para pessoas idosas e para pessoas portadoras de deficiência e a colocação de elevadores no edifício.	Pendente
45	XI	1	Solicitam a aprovação de legislação que determine a prorrogação dos seguros de vida e de saúde pelas Companhias de Seguro até os titulares das apólices perfazerem 75 anos de idade.	Concluída
35	XI	1	Pretende que seja criada legislação que preveja a redução de despesas (IVA e IRS) com animais domésticos.	Concluída
33	XI	1	Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de I.R.C. e de Pagamento Especial por Conta.	Concluída
24	XI	1	Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de I.R.C. e de Pagamento Especial por Conta.	Concluída
23	XI	1	Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de I.R.C. e de Pagamento Especial por Conta.	Concluída
22	XI	1	Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de I.R.C. e de Pagamento Especial por Conta.	Concluída
21	XI	1	Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de I.R.C. e de Pagamento Especial por Conta.	Concluída
17	XI	1	Solicita à AR a aprovação de uma norma interpretativa que clarifique correcta e adequadamente o âmbito da isenção em sede de IVA das prestações de artistas aos respectivos promotores, e requer a fiscalização de actos da administração fiscal.	Concluída
15	XI	1	Solicitam a urgente eliminação dos paraísos fiscais.	Concluída
9	XI	1	Solicita que sejam criados incentivos fiscais para quem pretenda constituir empresas na área das novas tecnologias, energias renováveis e tecnologias do ambiente.	Concluída
591	X	4	Solicitam alterações à Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007, de 15 de Janeiro).	Concluída

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