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Comissão de Agricultura e Mar
Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
784
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1580
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Em defesa da dignificação do Queijo da Serra e da atividade Pastorícia no Parque Natural da Serra da Estrela
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1576
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Pelo apoio aos agricultores da Península de Setúbal – reintegração das zonas rurais e desfavorecidas da região no PDR 2020
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1563
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo o apoio aos viticultores e outros agricultores afetados pela queda de granizo na região do Douro
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1551
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo adoptar medidas de natureza excepcional que visem a proteção dos castanheiros
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1525
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a anulação do Despacho nº 5610/2015 do Ministério da Agricultura e do Mar que designou a Federação Renovação do Douro como entidade que sucede à Casa do Douro
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1522
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de melhorias que promovam uma maior equidade e eficiência no acesso aos fundos comunitários pelo setor agro-rural
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1513
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1508
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Pela promoção da fileira do figo-da-índia
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1495
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a revisão do modelo de aplicação dos limites de captura em diversas espécies
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1494
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a reavaliação das decisões tomadas sobre a caraterização da ocupação cultural dos terrenos baldios
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1457
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Alteração aos mecanismos de afetação da área elegível de baldios para acesso a ajudas comunitárias
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1430
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a proibição dos pesticidas neonicotinoides para a proteção da população de abelhas, do ecossistema e da agricultura
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1410
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que regulamente a pesca noturna em águas interiores
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1393
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na união europeia
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1368
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
A urgente retoma e conclusão do plano integrado do desenvolvimento do Baixo Vouga lagunar
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1367
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1366
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda a conclusão urgente da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1365
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Acabar com prejuízos e constrangimentos da produção pecuária causados pelos ataques de alcateias
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1364
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a implementação da Carta da Agricultura Familiar aprovada no 7º Congresso da CNA e da Agricultura Familiar
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1363
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio à atividade apícola
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1293
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1289
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo um reforço na promoção dos produtos agrícolas nacionais em campanhas publicitárias e em mercados de proximidade
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1245
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local bem como o reforço da fiscalização aos mesmos
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1236
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Plano Imediato de Intervenção Económica e Social para o Alentejo
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1172
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que envide esforços no sentido da criação de um regime fiscal ajustado aos pequenos agricultores, e pondere a criação de um regime declarativo simplificado, discriminando positivamente sistemas de escoamento direto de produtos em mercados de proximidade
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1170
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de carácter extraordinário de apoio aos produtores de castanha
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1160
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que dê cumprimento às orientações constantes do Relatório de Caracterização da Pesca com Arte-Xávega, da responsabilidade da Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega, criada pela Portaria n.º 4/2013, de 7 de janeiro
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1149
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo medidas para aumentar a sustentabilidade, a segurança e os rendimentos na Arte-Xávega
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1147
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a manutenção dos contratos de arrendamento rural com rendeiros do Estado, não aplicando critério de situação de reforma para proceder à rescisão de contratos e permitindo a passagem do arrendamento entre vivos a descendentes
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1130
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a alteração ao “Regulamento da Pesca por Arte de Envolvente-Arrastante” (Arte-Xávega)
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1115
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que, no processo negocial com as instituições europeias, dê prioridade à atribuição e consolidação de maiores recursos para Portugal em termos de captura, cultura e engorda de atum rabilho, bem como quanto às atinentes quotas
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
307
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
306
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
304
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
258
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
254
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2015
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
253
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
626
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Estabelecimento obrigatório de preços nos contratos de vindima entre viticultores e os comerciantes na Região Demarcada do Douro
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
536
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Facilita o acesso ao fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
528
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.)
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
524
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Altera o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1089
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno da atualização da Estratégia Nacional para as Florestas
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1081
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Defesa da Casa do Douro enquanto estrutura de representação e salvaguarda dos pequenos agricultores da Região Demarcada do Douro
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1080
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Prioridade à beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1058
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que promova o reforço da investigação no processo pós-colheita e conservação da "pêra rocha".
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1012
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da designação Vinho Verde Alvarinho somente para os vinhos brancos da casta alvarinho produzidos na Sub-Região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da menção “casta Alvarinho” na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta Sub-Região.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
987
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo e a todas as entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a necessidade da manutenção da exclusividade da produção de "Vinho Verde Alvarinho" na sub-região de Monção e Melgaço, impossibilitando o hipotético alargamento desta Denominação de Origem a outras sub-regiões de produção vinícola.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
978
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Pela defesa das pequenas e médias explorações e da agricultura portuguesa, no quadro da aplicação da Reforma da PAC em Portugal.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
971
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Proteção aos pescadores e pequenos armadores vítimas das intempéries e melhoria no processamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
968
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938).
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
917
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo medidas que protejam o montado.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
914
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo medidas para a proteção e valorização da produção de bivalves no Algarve.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
903
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
898
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a salvaguarda dos Laboratórios do Estado da estrutura do Ministério da Agricultura e Mar.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
897
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a retoma dos serviços de extensão rural e a reconstituição do corpo de guardas florestais.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
886
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República nº 26/2007 - "Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça".
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
882
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização do montado (sobreiro e azinheira).
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
867
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
A revitalização do montado e a importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados .
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
825
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao governo a criação de uma estrutura pública e autónoma, na dependência do ministério da agricultura, que assuma as competências e a gestão do património, da fundação Alter Real, que será extinta.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
234
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o actual estatuto de associação pública da Casa do Douro.
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
183
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
178
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2014.
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
177
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
57
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho que "Estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental".
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
353
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Revoga a transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do IFAP,I.P. e das direções regionais de agricultura e pescas (Revoga o Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro).
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
308
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
792
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que avalie os impactos da área piloto de produção aquícola da Armona.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
760
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda a conclusão urgente da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
759
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
756
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que adote medidas com vista à promoção da atividade agrícola no âmbito do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Liz e desenvolva um novo modelo de gestão partilhada com outros setores beneficiários.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
750
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos impactes decorrentes da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona e preveja especiais medidas de conservação dos recursos pesqueiros, assim com a necessária compatibilização com as atividades piscatória, marisqueira e viveirista das comunidades da Ilha da Culatra e da Praia de Faro, visando alcançar o seu desenvolvimento sustentado.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
728
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável ao setor das plantas ornamentais e flores de corte.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
711
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando assegurar a preservação de Alter do Chão como pólo estratégico da equinicultura nacional, na sequência da aprovação da decisão de extinção da Fundação Alter Real.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
703
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de participação das associações de agricultores e de regantes na gestão da água no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
687
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
650
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que garanta a finalização das infraestruturas do Empreendimento do Baixo Mondego e promova a constituição de uma Associação de Utilizadores ou de Gestão do Empreendimento de Fins Múltiplos, para o Aproveitamento Hidráulico do Baixo Mondego.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
611
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo medidas de valorização da arte xávega.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
609
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
579
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por "Arte Xávega".
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
576
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
575
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao governo a criação de um grupo de trabalho para revisão da aplicação dos limites de captura em diversas espécies
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
567
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a proteção dos produtores e produtos tradicionais.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
563
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
540
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda que o governo português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies hospedeiras de Nemátodo da Madeira do Pinheiro.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP, PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
534
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
514
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Simplificar procedimentos do SNIRA, atualizar as aplicações que gerem o sistema e fundir as bases de dados do SNIRA e do PISA.
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
513
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
502
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados SNIRA.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP, PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
492
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK 603.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
470
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que proiba a importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados milho MON810 e batata amflora.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
468
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia que retire da agenda a alteração do Regulamento (CE) nº1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, e que irá permitir o uso de polifosfatos ao processo de salga do pescado.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
133
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
103
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2013.
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
24
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, que "cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais".
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
22
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, que "Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais".
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
17
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-lei nº 97/2012, de 23 de Abril, que "aprova a Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P.".
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
182
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Informação sobre cultivo de transgénicos - alteração ao Decreto-Lei nº 160/2005 de 21 de setembro.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
174
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público (Revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de Fevereiro de 1938)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
165
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime de exercício da atividade pecuária, punindo os produtores incumpridores e protegendo o ambiente.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
160
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
157
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
151
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro).
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
117
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Regula a venda directa de pescado, em situações excepcionais.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
104
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Revoga o Código Florestal
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP, PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
58
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra um regime de selecção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
16
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Produção alimentar local nas cantinas públicas.
Estado
Parecer do Governo da RAM
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
9
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural. (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro)
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
451
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que crie um apoio extraordinário à vinha do Douro.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
447
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adopção urgente de medidas de apoio à recuperação do património agrícola, florestal, habitacional, infraestruturas e actividades económicas destruídos ou afectados pela vaga de incêndios na Região Autónoma da Madeira.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, PS, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
444
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que fixe um regime de meios adequado para a Região Autónoma da Madeira apoiar as famílias e os proprietários que tenham comprovadamente sido afetados pelos incêndios ocorridos na Região, assim como o restabelecimento do potencial produtivo florestal e agroflorestal.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
443
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que acione com caráter de urgência um conjunto de medidas excecionais para fazer face aos prejuízos decorrentes do incêndio em Tavira e São Brás de Alportel.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
440
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo um regime de ações de arborização e rearborização que proteja a floresta nacional.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
430
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
426
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que o Relatório Final dos Incêndios Florestais apresentado anualmente passe a integrar toda a informação relativa aos três pilares do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, acrescido de Informação relativa às áreas protegidas, descrição dos grandes incêndios (área superior 500ha); vitimas registadas; avaliação económica dos incêndios florestais e cooperação internacional.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
404
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação de rede de postos de venda.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
389
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda medidas urgentes para a resolução de conflitos entre produtores de arroz no Vale do Sado.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
377
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao governo que proceda a um estudo no sentido de encontrar uma solução que acautele os interesses da APARROZ e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
369
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a elaboração de um Plano Estratégico para a Zona de Influência do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correcto aproveitamento do mesmo.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
367
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
351
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao governo que estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura num projeto-piloto a aplicar numa lota de média dimensão.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
340
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa ao tipo de vedante utilizado.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
300
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a salvaguarda da atividade da pesca no estuário do Tejo.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
294
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que promovam a utilização e valorização da biomassa florestal como contributo para a gestão sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência de incêndios florestais.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
291
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Reforçar os meios de prevenção estrutural dos incêndios florestais - Reduzir a carga de biomassa
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
289
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no objetivo de proteção da floresta.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
280
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de subsidiação de gasolina para as embarcações de pesca.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
276
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
A defesa da produção nacional e o consumo de produtos agroalimentares portugueses.
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
269
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cedência dos Centros de Secagem de Alcácer do Sal e de Águas de Moura à Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
236
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proiba a importação e comercialização de milho transgénico MON810.
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
234
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Retomar a produção de beterraba sacarina em Portugal.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
228
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um Conselho Científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
227
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Exige a manutenção da gestão pública e autónoma dos portos portugueses
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
225
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
210
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
204
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a manutenção da autonomia de gestão dos portos comerciais nacionais.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
203
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de um Programa Nacional de Erradicação do Fogo Bacteriano em Portugal.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
196
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda medidas que permitam relançar a cultura beterraba sacarina em Portugal.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
185
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo governo que visam a sustentabilidade do sector leiteiro.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
182
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento duma concorrência saudável no setor do leite e produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos foruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e produtos lácteos.
Estado
Resolução (Publicação DAR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
166
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Apoio à Candidatura de Portugal à Dieta Mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património Imaterial da Humanidade
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
163
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
A urgente retoma e conclusão do plano integrado do desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
162
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
138
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
123
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Institui o sobreiro como Árvore Nacional de Portugal.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
117
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que defenda intransigentemente a manutenção do programa comunitário de ajuda alimentar a carenciados, demovendo a minoriade de bloqueio constituída por sete Estados Membros e promovendo a adequação da regulamentação às necessidades de financiamento do mesmo.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
113
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o reforço do modelo interprofissional e medidas de sustentabilidade para a Região Demarcada do Douro.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
100
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a suspensão dos fundos do QREN para a construção do biotério cental até à conclusão de um estudo sobre as necessidades de animais para fins de experimentação cientifica e sobre a rede nacional de biotérios.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
99
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a suspensão do projecto de biotério central até à conclusão de um estudo sobre a rede nacional de biotérios.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
86
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que promova medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
84
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação e implementação de um Programa de Revitalização dos Montados de Sobro e Azinho.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
64
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Douro - Seis medidas de emergência
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
33
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
9
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adopção urgente de medidas de apoio aos agricultores hortícolas portugueses afectados pela crise da E. COLI
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
93
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
82
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
54
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da Bolsa de Terras.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
52
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «Bolsa de Terras».
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
31
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015,
Estado
Promulgação
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
27
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2012.
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Comissões Permanentes
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
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