Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
AGENDAS
Data
2018-09-19
Hora
10:00
Local
sala 5
AUDIÇÕES
Número
208-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
4
Entidades
Peticionantes
Data
2018-09-18
Número
207-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
Conselho de Administração da TAP
Data
2018-09-13
Número
206-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS;S.E. DO DESENVOLVIMENTO E COESÃO
Data
2018-09-12
Número
205-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
SNPVAC - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil
Data
2018-09-05
Número
204-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
CP - Comboios de Portugal
Data
2018-09-04
Número
203-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
Ex-Ministro da Economia
Data
2018-07-17
Número
202-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
MIN. DA ECONOMIA;S.E. DO TURISMO;S.E. DA ENERGIA;S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO;S.E. DA INDÚSTRIA
Data
2018-07-10
Número
201-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
Peticionantes
Data
2018-07-09
Número
200-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
Peticionantes
Data
2018-07-05
Número
199-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
AdC - Autoridade da Concorrência
Data
2018-07-04
Número
198-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Data
2018-07-04
Número
197-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS;S.E. DO DESENVOLVIMENTO E COESÃO
Data
2018-07-04
Número
196-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
Associação de Utentes e Sobreviventes do IP3
Data
2018-06-28
Número
195-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
Comunidade Intermunicipal de Viseu Dão Lafões;AIRV - Associação Empresarial da Região de Viseu
Data
2018-06-27
Número
194-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
ANAC - Autoridade Nacional de Aviação Civil
Data
2018-06-27
Número
193-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
AdC - Autoridade da Concorrência
Data
2018-06-20
Número
192-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
Data
2018-06-06
Número
191-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
Conselho de Administração da RTP;Direção de Informação da RTP
Data
2018-06-05
Número
190-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
S.E. DA ENERGIA
Data
2018-06-05
Número
189-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
Peticionários
Data
2018-06-04
Número
188-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
Data
2018-05-23
Número
187-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
Altice Portugal
Data
2018-05-23
Número
186-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
IP - Infraestruturas de Portugal, SA
Data
2018-05-16
Número
185-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Data
2018-05-15
Número
184-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
S.E. DO TURISMO
Data
2018-05-10
Número
183-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
CCDR-n - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;CCDR-c - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;CCDR-LVT- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;CCDR-Alentejo- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;CCDR-Algarve- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
Data
2018-05-09
Número
182-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
SNTCT - Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telecomunicações;SINTTAV - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual;SJ - Sindicato dos Jornalistas
Data
2018-05-09
Número
181-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
Data
2018-05-03
Número
180-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS;S.E. DO DESENVOLVIMENTO E COESÃO;S.E. DAS INFRAESTRUTURAS
Data
2018-05-02
Número
179-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
SL
3
Entidades
Conselho de Administração da Transtejo/Soflusa
Data
2018-04-27
AUDIÊNCIAS
Número
50-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
Comissão de Trabalhadores da Sata Internacional - Azores Airlines
Estado
Concedida
Data
2018-06-01
Número
49-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
Cônsul da Austrália
Estado
Concedida
Data
2018-05-16
Número
48-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Bulgária
Estado
Concedida
Data
2018-03-20
Número
47-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
ARAN - Associação Nacional do Ramo Automóvel
Estado
Concedida
Data
2018-03-13
Número
46-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
Câmara Municipal do Seixal
Estado
Concedida
Data
2018-03-13
Número
45-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
ANEBE - Associação Nacional de Empresas de Bebidas Espirituosas
Estado
Concedida
Data
2018-02-20
Número
44-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
Câmara Municipal de Alpiarça
Estado
Concedida
Data
2018-02-20
Número
43-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
ANCIA - Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel
Estado
Concedida
Data
2018-02-20
Número
42-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
APETRO - Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas
Estado
Concedida
Data
2017-12-12
Número
41-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
AATAE - Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia
Estado
Concedida
Data
2017-12-05
Número
40-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
Ricardo Leão;OE - Ordem dos Engenheiros
Estado
Concedida
Data
2017-11-05
Número
39-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos
Estado
Concedida
Data
2017-12-05
Número
38-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
OA - Ordem dos Arquitetos
Estado
Concedida
Data
2017-12-05
Número
37-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
RUBIS - Energia Portugal
Estado
Concedida
Data
2017-12-05
Número
36-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
APCV - Associação Portuguesa dos Produtores de Cerveja
Estado
Concedida
Data
2017-11-08
Número
35-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
AEBB - Associação Empresarial da Beira Baixa;ESI - Empresários pela Subsistência do Interior;USCB/CGTP-IN - União dos Sindicatos de Castelo Branco;Comissão de Utentes
Estado
Concedida
Data
2017-11-08
Número
34-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Entidades
Delegação da Comissão ECON, do Parlamento Europeu
Estado
Concedida
Data
2017-11-02
Número
33-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
PRIO Energy
Estado
Concedida
Data
2017-04-27
Número
32-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
Assembleia Municipal de Barcelos
Estado
Concedida
Data
2017-03-28
Número
31-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
Comissão de Acompanhamento das Obras de Requalificação do IP2 no Concelho de Castro Verde
Estado
Concedida
Data
2017-03-28
Número
30-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
Enviado especial do Canadá para o CETA
Estado
Concedida
Data
2017-03-23
Número
29-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
SITRA - Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes
Estado
Concedida
Data
2017-03-15
Número
28-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
CEDRAC - Conselho Empresarial do Ave e do Cávado
Estado
Concedida
Data
2017-03-07
Número
27-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
Comissão Parlamentar de Transportes e Infraestruturas Digitais do Parlamento Alemão
Estado
Concedida
Data
2017-02-21
Número
26-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
Presidente da Câmara Municipal da Trofa
Estado
Concedida
Data
2017-02-21
Número
25-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
PLASTVAL - Valorização de Resíduos Plásticos, S.A.
Estado
Concedida
Data
2017-02-09
Número
24-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
APIP - Associação Portuguesa da Indústria de Plásticos
Estado
Concedida
Data
2017-01-24
Número
23-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
Casa do Arroz - Associação Interpessoal do Arroz
Estado
Concedida
Data
2017-01-12
Número
22-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
SNM - Sindicato Nacional dos Motoristas
Estado
Concedida
Data
2017-01-12
Número
21-CEIOP-XIII
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Entidades
APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo
Estado
Concedida
Data
2017-01-03
INICIATIVAS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1785
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-08-21
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1781
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-08-02
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1775
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-07-24
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
961
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-18
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
956
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-18
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1762
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-07-18
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
964
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-18
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1771
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-07-18
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
960
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-18
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1752
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-07-18
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1765
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-07-18
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1766
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-07-18
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
952
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-17
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1769
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-07-17
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1763
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-07-13
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
82
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-07-12
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1756
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-07-11
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1757
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-07-11
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1714
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-06-19
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1695
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-06-12
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1681
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-06-05
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1663
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-05-30
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1657
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-05-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1557
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-05-24
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1651
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-05-24
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1652
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-05-24
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1368
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-05-24
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1634
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2018-05-21
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
828
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-05-11
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
862
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-05-11
Autores
BE
PETIÇÕES
Número
531
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-07-17
Número
512
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-05-28
Número
508
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-05-10
Número
505
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-04-27
Número
504
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-04-24
Número
502
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-04-20
Número
495
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-04-06
Número
478
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-02-25
Número
469
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-02-08
Número
464
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-02-02
Número
452
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2018-01-17
Número
425
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Data
2017-11-23
Número
365
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2017-07-21
Número
364
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2017-07-20
Número
362
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2017-07-19
Número
357
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2017-07-12
Número
291
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2017-03-31
Número
239
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2016-12-26
Número
238
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2016-12-27
Número
216
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2016-11-28
Número
197
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2016-10-19
Número
193
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Data
2016-10-18
Número
171
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Data
2016-08-26
Número
164
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Data
2016-08-20
Número
155
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Data
2016-07-20