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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
    Em Atividade [2015-11-12 a  ]
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Reuniões Agendadas
DataAgendaHoraLocal
2018-01-24 166 - Ordinária 10:00 sala 6
Iniciativas em Comissão
TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoD.EstadoAutores
Projeto de Lei720XIII3Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividadeNova apreciação comissão generalidade2018-01-19 PS
Projeto de Lei725XIII3Aprova o regime das matérias classificadasBaixa comissão distribuição inicial generalidade2018-01-09 PS
Projeto de Lei721XIII3Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.º 5/93, de 1 de março)Baixa comissão especialidade2018-01-05 BE
Audições em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesData
107-CACDLG-XIIIXIII3Audição do candidato ao Conselho Superior de Segurança Interna, nos termos do n.º 3 do artigo 256.º do Regimento da Assembleia da República Dr. Fernando José dos Santos Anastácio 2018-01-17
106-CACDLG-XIIIXIII3Audição do Coordenador da Unidade de Missão para a Valorização do Interior - UMVI - [requerida pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP] Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI) 2017-12-12
105-CACDLG-XIIIXIII3Audição do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil (requerida pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP) ANPC - Autoridade Nacional de Proteção Civil 2017-12-12
Audi�ncias em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesEstadoData
43-CACDLG-XIIIXIII3Audiência para apresentação do relatório de atividades de 2016 e plano de atividades para 2018 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados Concedida2018-01-10
42-CACDLG-XIIIXIII3Audiência com Gabriel Baguet Jr Concedida2017-12-20
41-CACDLG-XIIIXIII3Audiência sobre o Projeto de Lei n.º 61/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) que propõe a 66.ª Alteração ao Código Civil. Este Projeto de Lei prevê o seguinte no artigo 150°, artigo 7 Dra. Maria do Rosário Zincke - Jurista da Associação de Alzheimer;Maria Teresa Saraiva Lopes da Silva Concedida2017-12-20
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