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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
    Em Atividade [2015-11-12 a  ]
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Iniciativas em Comissão
TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoD.EstadoAutores
Projeto de Lei664XIII3Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)Baixa comissão distribuição inicial generalidade2017-11-13 PSD
Projeto de Resolução1115XIII3Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariadoBaixa comissão para discussão2017-11-13 PSD
Projeto de Lei654XIII3Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestalBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-10-31 PAN
Audições em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesData
103-CACDLG-XIIIXIII3Audição no âmbito da apreciação, na especialidade, das Propostas de Lei n.ºs 99/XIII/3.ª - "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018" e 100/XIII/3.ª - "Aprova o Orçamento do Estado para 2018" MIN. DA JUSTIÇA;S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA 2017-11-10
102-CACDLG-XIIIXIII3Audição no âmbito da apreciação, na especialidade, das Propostas de Lei n.ºs 99/XIII/3.ª - "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018" e 100/XIII/3.ª - "Aprova o Orçamento do Estado para 2018" S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;S.E. ADJUNTA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;S.E. PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE 2017-11-08
101-CACDLG-XIIIXIII3Audição no âmbito da apreciação, na especialidade, das Propostas de Lei n.ºs 99/XIII/3.ª - "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018" e 100/XIII/3.ª - "Aprova o Orçamento do Estado para 2018" MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 2017-11-07
Audi�ncias em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesEstadoData
40-CACDLG-XIIIXIII3Reunião com uma Delegação da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) do Conselho da Europa para troca de opiniões sobre questões legislativas relacionadas com violência motivada pelo racismo e/ou homo/transfobia e LGBT Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) do Conselho da Europa Concedida2017-11-15
39-CACDLG-XIIIXIII2Situação do julgamento em Timor-Leste de Tiago Guerra e Fong Fong Guerra Carlos Guerra, Teresa Guerra e Tânia Correia Concedida2017-09-19
38-CACDLG-XIIIXIII3Audiência para apresentação de cumprimentos e sobre a visita a Portugal da Comissão Parlamentar Conjunta Australiana para o Cumprimento da Lei Peter Rayner, Embaixador da Austrália em Portugal Concedida2017-09-19
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