REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.03.28 (QUARTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Declarações Políticas
Proposta de Lei n.° 46/XII (GOV) - Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Projeto de Lei n.° 172/XII (PCP) - Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho.
Projeto de Lei n.º 205/XII/1.ª (BE) - Defende o conceito de justa causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos.
Projeto de Resolução n.º 166/XII (CDS-PP) - Apoio à Candidatura de Portugal à Dieta Mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património Imaterial da Humanidade.
Projeto de Resolução n.º 240/XII (BE) - Recomenda ao Governo que o início das prestações de desemprego sejam atribuidas, no máximo, até um mês depois do requerimento do beneficiário.
Projeto de Resolução n.º 267/XII/1.ª (PSD e CDS-PP) - Recomenda ao Governo prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário.
REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.03.29 (QUINTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Declarações Políticas
Projeto de Resolução n.º 252/XII (PSD) - Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem.
Projeto de Lei n.° 173/XII (PS) - Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais.
Petição n.º 80/XII/1ª - Cumprimento do artigo 13.º do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ratificou, e consequente a imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não coisas móveis.
Projeto de Lei n.º 204/XII/1.ª (PEV) - Altera o Decreto-Lei nº 55/2009, 2 de março, de modo a contemplar o fornecimento de pequeno-almoço nos apoios alimentares escolares;
Projeto de Lei n.° 155/XII (BE) - Cria o programa de pequeno-almoço na escola;
Projeto de Resolução n.° 247/XII (PS) - Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório;
Projeto de Lei n.º 266/XII/1.ª (CDS-PP e PSD) - Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa.
Projeto de Lei n.° 33/XII (PCP) - Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais.
REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.03.30 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Debate com o Primeiro-Ministro ao abrigo do artigo 224.º, n.º 2 alínea a), do Regimento da Assembleia da República.
votações regimentais no final do debate.
Para mais detalhe consulte a Agenda Parlamentar.