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Proposta de Lei 46/XII
Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2012-02-09 |  Entrada

2012-02-10 |  Admissão

2012-02-10 |  Anúncio

2012-02-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2012.03.28

Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2012-03-28, Parecer aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, Contra do PCP e BE, com ausência do PEV
Aprovado
Autores do Parecer
João Oliveira (PCP)
Data de nomeação: 2012.02.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.03.21
Carlos Peixoto (PSD)
Data de nomeação: 2012.03.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.03.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.03.28
     

2012-02-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CEOP
Data do Relatório/Parecer: 2012.03.21

Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2012-03-21
Rejeitado
Autores do Parecer
Agostinho Lopes (PCP)
Data de nomeação: 2012.02.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.03.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.03.27
     

2012-02-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CECC
Data do Relatório/Parecer: 2012.03.14

Votação na reunião da Comissão n.º 75 em 2012-03-20
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Enes (PS)
Data de nomeação: 2012.02.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.03.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.03.21
     

2012-02-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer Rejeitado e Nota Técnica da CSST
Data do Relatório/Parecer: 2012.03.28

Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2012-03-28
Rejeitado
Autores do Parecer
Mariana Aiveca (BE)
Data de nomeação: 2012.02.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.03.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.03.28
 

Em apreciação pública de 2012.02.18 a 2012.03.19
    

2012-02-11 |  Publicação
2012-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-02-18 |  Publicação em Separata
2012-02-24 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-03-12 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-03-28 |  Discussão generalidade
2012-03-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado
Contra: Isabel Alves Moreira (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-03-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.05.23

Votação na reunião da Comissão n.º 58 em 2012-05-08, Texto Final votado Artigo a Artigo nas reuniões de 20, 26 e 27 de Abril, 3 e 8 de Maio de 2012
Aprovado
     

2012-05-11 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento 1A apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 234.º e 375.º constantes do artigo 2.º, artigos 208.º-A e 208.º-B constantes do artigo 3.º e artigo 9.º do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 46/XII/1ª(GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Requerimentos 2A a 9A apresentados pelo PCP, de avocação para Plenário na especialidade dos artigos 208.º-A e 208.º-B contantes do artigo 3.º, artigos 234.º, 268.º, 366.º e 375.º constantes do artigo 2.º e artigos 5.º e 7.º do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 46/XII/1.ª(GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento 10A apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 208.º-A constante do artigo 3.º, artigo 234.º constante do artigo 2.º, e artigo 7.º do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 46/XII/1ª(GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-05-11 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta 1P apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 234.º constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta 8P apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 234.º constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PSD, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta 9P apresentada pelo PCP, de eliminação/revogação do n.º 3 do artigo 234.º constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Isabel Santos (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Eduardo Cabrita (PS), Carlos Enes (PS)
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta 17P apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 234.º constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 234.º constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta 10P apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 1 do artigo 268.º constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Carlos Enes (PS)
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta 11P apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 268.º constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta 12P apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 366.º constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta 2P apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 375.º constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS), Rui Pedro Duarte (PS)
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta 13P apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 375.º constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS), Rui Pedro Duarte (PS)
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta 3P apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 208.º-A constante do artigo 3.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta 6P apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 208.º-A constante do artigo 3.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta 16P apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 208.º-A constante do artigo 3.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta 4P apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 208.º-B constante do artigo 3.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta 7P apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 208.º-B constante do artigo 3.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta 14P apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 5.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta 15P apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 7.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta 18P apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 7.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta 5P apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 9.º do texto final Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: José Ribeiro e Castro (CDS-PP)
A Favor: PCP, BE, PEV
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
     

2012-05-11 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 46/XII/1ª(GOV) Aprovado
Contra: Carlos Enes (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Rui Pedro Duarte (PS)
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
José Ribeiro e Castro (CDS-PP) , Isabel Alves Moreira (PS) , Francisco Lopes (PCP) , Mariana Aiveca (BE) , Miguel Laranjeiro (PS) , Luís Montenegro (PSD) , António Rodrigues (PSD) , Teresa Leal Coelho (PSD) , Maria Ester Vargas (PSD) , Miguel Frasquilho (PSD) , Paulo Batista Santos (PSD) , Paulo Simões Ribeiro (PSD) , António José Seguro (PS) , Carlos Zorrinho (PS) , Miguel Laranjeiro (PS) , Basílio Horta (PS) , Miguel Freitas (PS) , Maria de Belém Roseira (PS) , Odete João (PS) , Fernando Medina (PS) , Maria Helena André (PS) , Vieira da Silva (PS) , Rui Jorge Santos (PS) , Nuno Sá (PS) , Vitalino Canas (PS) , Pedro Jesus Marques (PS) , Fernando Jesus (PS) , Luís Pita Ameixa (PS) , Sónia Fertuzinhos (PS) , Rui Paulo Figueiredo (PS) , Alberto Martins (PS) , Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) , Jorge Lacão (PS) , João Portugal (PS) , Pedro Farmhouse (PS) , Glória Araújo (PS) , Isabel Oneto (PS) , Paulo Pisco (PS) , Idália Salvador Serrão (PS) , Alberto Costa (PS) , Hortense Martins (PS) , Jacinto Serrão (PS) , Jorge Fão (PS) , Acácio Pinto (PS) , Eurídice Pereira (PS) , Elza Pais (PS) , Manuel Seabra (PS) , Ramos Preto (PS) , Eduardo Cabrita (PS) , Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) , Ana Paula Vitorino (PS) , Idália Salvador Serrão (PS) , Filipe Neto Brandão (PS) , Maria Antónia de Almeida Santos (PS) , Isabel Santos (PS) , Miguel Coelho (PS) , Sérgio Sousa Pinto (PS) , Isabel Alves Moreira (PS) , Nuno André Figueiredo (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Telmo Correia (CDS-PP) , José Manuel Rodrigues (CDS-PP) , João Gonçalves Pereira (CDS-PP) , José Ribeiro e Castro (CDS-PP)

2012-05-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2012-05-24, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2012-05-24
     

2012-05-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 50/XII Título: Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Versão: 1

2012-06-04 |  Envio para promulgação

2012-06-18 |  Promulgação

2012-06-21 |  Referenda

2012-06-21 |  Envio INCM

2012-06-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/2012 Título: Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Obs: V. Declaração de retificação n.º 38/2012, de 2012-07-23
[DR I série N.º121/XII/1 2012.06.25]

2012-07-23 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série N.º141/XII/1 2012.07.23, Declaração de retificação n.º 38/2012]